Vicentinho Júnior aciona Tribunal de Contas para travar gastos e investigar contrato sem licitação no fim do governo Wanderlei

O governador eleito Vicentinho Júnior (PSDB) foi nesta quinta-feira (5) ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) pedir que o órgão segure novos gastos do governo Wanderlei Barbosa até a posse e acompanhe de perto a preparação de uma operação para vender créditos da dívida ativa do Estado.

Vicentinho foi recebido pelo presidente do tribunal, conselheiro Alberto Sevilha, e por outros conselheiros. No encontro, entregou três ofícios da equipe de transição com pedidos sobre contratações e operações financeiras que podem pesar no orçamento de 2027, o primeiro ano da nova gestão.

Freio nos gastos até a posse

O primeiro pedido é para que o TCE recomende ao governo Wanderlei a suspensão temporária de novas contratações, aditivos que aumentem o valor de contratos, consultorias privadas, publicidade não obrigatória e atas de registro de preços que ultrapassem o período de transição. A ideia é barrar compromissos que deixem contas para o próximo ano sem dinheiro reservado para pagá-las.

Saúde, educação e segurança pública ficam de fora do pedido. Para sustentar a solicitação, a equipe de transição cita o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata das despesas assumidas no fim do mandato.

Contrato sem licitação prepara venda da dívida

O segundo alvo é o Contrato nº 001699/2026, assinado em 24 de agosto entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Fundação Instituto de Administração (FIA), no valor de R$ 1.594.560,00. A fundação foi contratada sem licitação para fazer os estudos jurídicos, econômicos e financeiros de uma operação de securitização da dívida ativa estadual.

Na prática, a securitização permite ao Estado negociar com o mercado o direito de receber dívidas de contribuintes em atraso, em troca de dinheiro antecipado. Para a equipe de transição, a operação pode comprometer receitas que o Tocantins teria a receber nos próximos anos.

O contrato vale até agosto de 2027 e, por isso, avança sobre o governo Vicentinho. Entre os integrantes da comitiva estava Júlio Edson, indicado para comandar a Sefaz a partir de janeiro, que vai herdar o contrato.

A equipe pede que o TCE verifique se a dispensa de licitação foi legal, se a FIA cumpre a cláusula que proíbe repassar a terceiros a parte principal do serviço e se os dados fiscais dos contribuintes estão protegidos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O ofício também pede que o tribunal avalie a suspensão de qualquer venda ou cessão de créditos do Estado até o fim dos trabalhos da transição.

Cabe agora ao TCE analisar os pedidos.

"Parceiro para toda hora"

Durante a visita, Vicentinho defendeu o papel do tribunal na orientação aos gestores e prometeu cooperação a partir da posse.

"O governo do Estado, a partir de janeiro do ano que vem, será parceiro para toda hora e para tudo aquilo que for necessário. Queremos ampliar esse trabalho e mostrar ao Brasil o que está sendo feito de positivo no Tocantins", afirmou o governador eleito.

Alberto Sevilha elogiou a iniciativa. "Essa visita do governador eleito é extremamente salutar e demonstra a boa vontade do governo de fazer as coisas certas. É o que nós queremos. Estamos à disposição para ajudar no que for necessário e orientar", disse o presidente do TCE-TO.

Também acompanharam Vicentinho a futura secretária da Casa Civil, Estelamaris Postal, e os indicados Neto Aires (Secretaria de Governo), Jairo Mariano (Secretaria da Administração) e Zelma Coelho (Secretaria da Comunicação).