Quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Política

Jorge Frederico apresenta proposta para derrubar PEC de Wanderlei que permite viagens do governador sem passar o cargo ao vice

Regra de 2024 libera ausência de até 15 dias sem entregar o comando; deputado cita decisão do STF que derrubou norma parecida no Maranhão

Foto: Divulgação

O deputado estadual Jorge Frederico (PSDB) apresentou nesta terça-feira (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a regra que permite ao governador do Tocantins viajar por até 15 dias, dentro do Brasil ou no exterior, sem passar o cargo ao vice-governador. A regra foi criada em 2024 por iniciativa do então governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e ficou conhecida na política tocantinense como "PEC do Laurez".

Para Jorge Frederico, a mudança é uma questão de respeito ao cargo de vice-governador, independentemente de quem o ocupe. "Isso precisa ser muito maior do que partidos ou desavenças pessoais. É governador e é vice, e precisam ser respeitados", afirmou.

Segundo o deputado, a proposta tem o apoio de outros parlamentares. Para tramitar, ela precisa da assinatura de pelo menos oito deputados, um terço da Assembleia Legislativa.

Como nasceu a "PEC do Laurez"

A regra veio da PEC nº 2/2024, aprovada pela Assembleia em 18 de dezembro de 2024, por 19 votos a 3. O texto virou a Emenda Constitucional nº 56.

Na mensagem enviada aos deputados, Wanderlei defendeu que a tecnologia e os sistemas digitais do governo garantiriam a continuidade dos serviços mesmo com o governador fora do Estado.

O apelido veio do clima político da época. Wanderlei tinha rompido com o vice, Laurez Moreira, no primeiro semestre de 2024. Nos bastidores, a leitura era de que a mudança servia para impedir que Laurez assumisse o Palácio Araguaia durante as viagens do titular. Na época do rompimento, Laurez negou qualquer articulação contra o governador.

Em janeiro de 2025, o jurista Márlon Reis, advogado do PSB, apresentou um estudo apontando que a emenda seria inconstitucional. Segundo ele, a mudança teve motivação política e feria os princípios da impessoalidade e da eficiência.

O que diz a nova proposta

Na justificativa, Jorge Frederico sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou uma regra praticamente igual. Em 2007, ao julgar uma ação contra a Constituição do Maranhão, a Corte decidiu que a ausência do governador por até 15 dias também exige a substituição pelo vice. O entendimento é que os Estados devem seguir o modelo da Constituição Federal, que manda o vice-presidente assumir sempre que o presidente estiver impedido.

O deputado destaca um detalhe do julgamento. O ministro Marco Aurélio propôs liberar a ausência sem substituição apenas nas viagens oficiais, mas foi voto vencido. Segundo a justificativa, a regra tocantinense adotou justamente a tese que perdeu no STF.

O texto também rebate o argumento da tecnologia. "A tecnologia permite despachar documentos à distância, mas não torna presente quem está ausente", afirma o parlamentar no documento. Ele cita voos longos e agendas no exterior, quando o governador fica de fato fora de alcance, enquanto emergências, calamidades e crises na segurança e na saúde exigem decisões imediatas.

Para Jorge Frederico, a substituição pelo vice é uma garantia da população, e não um favor de quem ocupa o cargo. A transmissão formal, publicada no Diário Oficial, deixa claro para os órgãos de controle, a Justiça, as prefeituras e os cidadãos quem responde pelo governo em cada momento.

Regra valeria para o próximo governo

A proposta foi apresentada antes da posse do novo governo, marcada para 6 de janeiro de 2027. Segundo o autor, por isso a mudança não mira nenhum governante específico. Se for aprovada, a obrigação de passar o cargo ao vice volta a valer já na gestão do governador eleito Vicentinho Júnior (PSDB), de quem Jorge Frederico foi indicado líder na Assembleia.

O deputado também defendeu que o gabinete do vice-governador funcione no Palácio Araguaia, ao lado do governador. "O Palácio Araguaia está lá para instalar o gabinete do governador, do vice-governador e demais órgãos da Governadoria", disse, citando a economia de recursos.

Depois de reunir as assinaturas, a PEC passa pelas comissões da Assembleia e, em seguida, vai a votação no plenário.