O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um procedimento para investigar o contrato de terceirização da merenda escolar da Prefeitura de Araguaína com a empresa RC Nutry Alimentação Ltda. A 6ª Promotoria de Justiça da cidade também enviou uma recomendação ao município, com prazo de 10 dias úteis para respostas. A promotoria cobra explicações sobre o remanejamento de merendeiras concursadas, a origem do dinheiro usado nos pagamentos e a compra de alimentos da agricultura familiar.
Os documentos foram publicados no Diário Oficial do Ministério Público desta quarta-feira (11). A investigação começou a partir de uma denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Araguaína (Sintet).
O alvo é o Contrato nº 122/2026, que transferiu para a empresa o preparo e a distribuição da merenda nas escolas atendidas. O contrato foi assinado em 23 de julho, no valor de R$ 12.906.054,00, e na época atendia 20 das 81 unidades da rede municipal. A licitação estimava um gasto de R$ 69.744.973,92 em 12 meses, caso a terceirização chegasse a toda a rede.
O promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa destaca, no documento, que a terceirização em si não está sendo questionada, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) considera esse tipo de contratação legal. O foco é a forma como o contrato está sendo executado. O Ministério Público também registra que a recomendação não é um julgamento definitivo sobre irregularidades ou responsáveis.
Merendeiras concursadas
Segundo o sindicato, merendeiras concursadas foram remanejadas depois da chegada da empresa. O Ministério Público aponta que a prefeitura não apresentou os atos oficiais dessas mudanças nem uma lista legível das servidoras.
A promotoria recomenda que nenhuma merendeira seja transferida ou mude de função sem um ato formal e justificado. Também recomenda que as servidoras não sejam desviadas de função e que as tarefas delas e as dos funcionários da empresa sejam separadas por escrito.
O Ministério Público lembra ainda que um dos argumentos da prefeitura para terceirizar foi não aumentar o gasto com pessoal. Mas, se os trabalhadores da empresa estiverem substituindo servidores, essa despesa precisa entrar na conta de gastos com pessoal, que tem limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dinheiro federal
O contrato prevê pagamentos com recursos da prefeitura e com verba do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), repassada pelo governo federal. Pelas regras do programa, esse dinheiro só pode ser usado na compra de alimentos. Mão de obra, gás, limpeza e transporte têm de ser pagos pelo município.
Segundo o Ministério Público, os documentos não mostram de onde saiu o dinheiro de cada pagamento feito à empresa. A promotoria recomenda que, se alguma despesa que não seja alimento tiver sido paga com verba federal, a prefeitura devolva o valor à conta do programa.
Outro ponto é a agricultura familiar. Desde janeiro, a lei exige que pelo menos 45% do dinheiro do PNAE seja usado na compra de produtos de agricultores familiares. A prefeitura, porém, citou ao Ministério Público o percentual de 30%. A promotoria também quer saber como esses alimentos, que o município compra e entrega à empresa, são contados no pagamento do contrato, para evitar que a prefeitura pague duas vezes pelo mesmo produto.
Falhas nos documentos
O Ministério Público também apontou erros nos documentos da licitação. O número do processo que aparece na ata é diferente do que consta no pregão. O edital cita uma resolução do FNDE de 2020, que já foi substituída. E um dos arquivos do processo se refere a outro procedimento.
Prazo
A recomendação foi enviada ao prefeito e à secretária municipal da Educação. Além de dizer se vai acatá-la, a prefeitura terá de entregar, entre outros documentos, a lista das merendeiras concursadas com a lotação de cada uma em janeiro e hoje, as notas fiscais do contrato e os pagamentos feitos à empresa, com a origem do dinheiro de cada um.
A RC Nutry também terá de apresentar documentos, como a planilha de custos, a lista de funcionários em Araguaína e os comprovantes de pagamento de salários e FGTS. A promotoria ainda enviou pedidos à Controladoria-Geral do Município, ao Conselho de Alimentação Escolar, ao FNDE e ao Tribunal de Contas do Estado.
Se a prefeitura não responder, o Ministério Público vai considerar que a recomendação foi recusada e poderá entrar na Justiça.
