O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu um procedimento para apurar se o Hospital Regional de Araguaína (HRA) tem licença sanitária para funcionar. A decisão é da promotora de Justiça Valéria Buso Rodrigues Borges, da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, e foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial do órgão.
O caso começou com uma denúncia do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO). O conselho apontou a falta de licenciamento sanitário e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta a segurança contra incêndio, nos hospitais públicos estaduais.
O alvará sanitário é o documento que a Vigilância Sanitária emite depois de fiscalizar o local. Ele mostra que o hospital cumpre as regras de higiene, estrutura e segurança para atender a população.
Estado não respondeu
A denúncia chegou primeiro à 19ª Promotoria de Justiça da Capital. Como o HRA fica fora da área de atuação da promotoria de Palmas, a parte que trata do hospital foi enviada para Araguaína.
Em Araguaína, o MPTO cobrou a explicação da Vigilância Sanitária do município e, depois, da Vigilância Sanitária Estadual. Mesmo assim, segundo a portaria, a regularidade do alvará “ainda não foi integralmente esclarecida”. O pedido de informações enviado à Vigilância Estadual ficou sem resposta, e a promotora determinou que ele fosse reenviado.
Com a decisão, o caso deixa de ser uma notícia de facto, fase em que o Ministério Público faz uma primeira análise da denúncia, e passa a ser um procedimento preparatório. Nessa etapa, a investigação pode levar à abertura de um inquérito civil, a uma ação na Justiça ou ao arquivamento.
Falta de laudo dos Bombeiros já está na Justiça
A ausência do AVCB no hospital ficou de fora desta investigação porque já é acompanhada em uma ação civil pública. O processo, de número 0001799-76.2026.8.27.2706, corresponde à Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína.
