O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, está entre os investigados em um inquérito civil público aberto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) sobre o contrato de iluminação pública da cidade. O contrato vale R$ 59,5 milhões em cinco anos. A portaria foi publicada na quinta-feira (12) no Diário Oficial do MPTO e é assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína.
Também são investigados o secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Frederico Minharro Prado, e a empresa contratada, IP Araguaína SPE II Ltda. A lista inclui ainda o administrador da empresa, Bruno Antônio Cândido, e a Dant Eletricidade Ltda., que segundo o Ministério Público venceu a licitação que deu origem ao contrato e é sócia da contratada. O consórcio maranhense Conleste, que conduziu essa licitação, também está na lista.
O objetivo é apurar se houve pagamento indevido e, se for o caso, recuperar o dinheiro para os cofres do município. O inquérito também vai avaliar se houve improbidade administrativa. Ninguém foi acusado formalmente até agora. O inquérito civil não é um processo criminal: ao final, o Ministério Público decide se arquiva o caso ou se entra com uma ação na Justiça.
Por que o caso virou inquérito
A investigação começou com uma denúncia anônima enviada à Ouvidoria do MPTO em novembro de 2025. Em maio de 2026, virou procedimento preparatório, que tem prazo de 90 dias e só pode ser prorrogado uma vez. A prorrogação foi feita em agosto, e o prazo terminou.
Na portaria, o promotor afirma que o tamanho dos valores e a complexidade das medições exigem um instrumento com mais prazo e mais poderes de investigação. Por isso, converteu o caso em inquérito civil.
O contrato
Em 24 de setembro de 2025, a prefeitura entrou como "carona" em uma ata de registro de preços do Conleste, uma forma de contratar aproveitando a licitação feita por outro órgão. Daí saiu o Contrato nº 41/2025, que cobre a modernização e a manutenção de 29.748 pontos de luz, com custo previsto de R$ 11,9 milhões por ano.
O que o Tribunal de Contas apontou
O inquérito se apoia em um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que encontrou quatro problemas no contrato:
- Manutenção paga na garantia: a prefeitura paga um valor fixo de R$ 18,30 por ponto de luz ao mês, o equivalente a R$ 544,4 mil mensais, sem separar o que ainda está na garantia. Nas oito primeiras medições, foram pagos R$ 4,35 milhões. Segundo o TCE, a primeira medição foi cobrada por inteiro sem nenhum conserto registrado. Também houve cobrança de material para luminárias de LED ainda na garantia de fábrica, que é de cinco anos.
- Falta de comparação de preços: para provar que a adesão era vantajosa, a prefeitura usou como referência apenas a própria ata e a ata de outro consórcio, sem memória de cálculo nem comprovação de consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas.
- Prazo e remuneração: a licitação original previa contrato de 12 meses, mas Araguaína fechou por 60. O contrato inclui R$ 26,8 milhões para remunerar o dinheiro investido pela empresa, item que, segundo o TCE, é próprio de outro tipo de contrato previsto na Lei de Licitações. O Tribunal também registrou que a empresa declarou capital de R$ 6 milhões, mas só R$ 500 mil tinham sido efetivamente aplicados pelos sócios.
- Marca exigida: segundo o TCE, a ata exige luminárias de uma marca específica, a Lumiled, sem justificativa técnica e sem aceitar produtos equivalentes, o que viola a Lei de Licitações.
Segundo a recomendação do Ministério Público, o TCE descartou, por falta de provas, a denúncia de um esquema criminoso, mas apontou falhas no contrato.
Próximos passos
No dia 6 de novembro, como o RepórterTO mostrou, o promotor enviou à prefeitura uma recomendação para corrigir o contrato. Segundo ele, de 581 consertos registrados nos oito primeiros meses, 201 foram feitos em pontos de luz recém-modernizados, ainda na garantia do fabricante ou no prazo em que a responsabilidade é da própria empresa. O promotor recomendou que a gestão pare de cobrar manutenção desses pontos, pague as próximas medições só com relatório detalhado de cada conserto e abra um processo para recuperar o que pode ter sido pago sem necessidade. A recomendação deu à prefeitura 10 dias úteis, contados do recebimento, para responder.
Junto com a recomendação, foram enviados ofícios com perguntas ao prefeito, à Secretaria de Infraestrutura, à Controladoria-Geral do Município, à Procuradoria-Geral do Município, ao Conleste, à empresa e ao relator do caso no TCE. Segundo a portaria, esses ofícios ainda estão sendo entregues e respondidos. O promotor determinou que o caso aguarde o fim do prazo das respostas antes do próximo passo.
O que diz a prefeitura
Após a publicação da reportagem sobre a recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Araguaína enviou ao RepórterTO, no dia 11 de novembro, a seguinte nota:
"A Prefeitura de Araguaína informa que já está seguindo todas as recomendações apontadas Ministério Público do Estado do Tocantins referentes ao contrato da Iluminação Pública, e vem esclarecendo sobre a regularidade dessa contratação ao Tribunal de Contas do Estado, que é o órgão que fiscaliza as contas do Município.
Há algumas informações ainda que não condizem com o contrato, como a indicação da marca nas luminárias, uma vez que a empresa vencedora da licitação tem liberdade de escolher do fabricante, desde que o produto seja certificado tecnicamente pelos órgãos de fiscalização. Ressalta ainda que presa pela transparência e lisura dos contratos, e segue a disposição para quaisquer outros esclarecimentos."
Atualizada às 11h30 com o posicionamento da Prefeitura de Araguaína.
O RepórterTO pediu posicionamento à Secretaria de Comunicação da prefeitura sobre o prefeito, e também ao secretário de Infraestrutura, Frederico Minharro Prado. Em resposta, a Prefeitura de Araguaína enviou a seguinte nota:
"A Prefeitura de Araguaína informa que está ciente da conversão da apuração em inquérito civil público pelo Ministério Público do Tocantins e reafirma que vem prestando todos os esclarecimentos solicitados pelos órgãos de controle sobre o contrato de iluminação pública.
O Município ressalta que já está cumprindo as recomendações apontadas pelo Ministério Público e esclarecendo os aspectos técnicos e administrativos da contratação junto ao Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pela fiscalização das contas municipais.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência e a legalidade dos atos administrativos e permanece à disposição para colaborar com as investigações e fornecer todas as informações necessárias."
Não houve manifestação em separado do prefeito nem do secretário.
