A Prefeitura de Araguaína paga R$ 544 mil por mês pela manutenção da iluminação pública, e parte desse dinheiro pode estar indo para consertos que não deveriam custar nada aos cofres municipais. É o que aponta o Ministério Público do Tocantins (MPTO), em recomendação enviada ao prefeito Wagner Rodrigues (União Brasil) e ao secretário da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Frederico Minharro Prado.
Segundo o órgão, de cada três reparos registrados nos primeiros oito meses do contrato, um foi feito em pontos de luz recém-modernizados, que ainda estão na garantia do fabricante ou sob responsabilidade da própria empresa. O promotor recomenda que a prefeitura corte essas cobranças nas próximas medições e abra um processo para recuperar o que pode ter sido pago sem necessidade.
A recomendação foi assinada na sexta-feira (6) pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, e publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial do Ministério Público. O prefeito e o secretário têm 10 dias úteis, a partir do recebimento, para informar por escrito se vão cumprir as medidas.
O alvo é o contrato nº 41/2025, firmado com a empresa IP Araguaína SPE II Ltda. para modernizar e manter a iluminação pública da cidade. A SPE é uma empresa criada especificamente para executar o contrato. A prefeitura não fez licitação própria: aderiu, como “carona”, a uma ata de registro de preços de um pregão realizado pelo consórcio Conleste, com sede em São Luís (MA). A apuração começou a partir de uma denúncia anônima.
Tribunal de Contas descartou esquema, mas viu falhas
O caso também foi analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em julho e agosto deste ano, o tribunal afastou, por falta de provas, a acusação de que haveria um esquema criminoso e reconheceu que a empresa foi constituída de forma regular.
Mesmo assim, o TCE apontou quatro problemas: a falta de separação entre o que é garantia do fabricante, o que é modernização e o que é manutenção cobrada; a ausência de pesquisa de preços que comprove que a adesão era vantajosa; a forma de execução do contrato diferente da prevista no edital; e a escolha de uma marca específica de luminária sem justificativa técnica.
Manutenção cobrada sobre luminárias na garantia
Segundo o Ministério Público, a manutenção custa R$ 18,30 por ponto de luz por mês. O valor é fixo e cobrado sobre os 29.748 pontos da cidade, o que dá R$ 544.450,87 por mês. Nas oito primeiras medições, a conta chegou a R$ 4.355.606,96, sem separação entre o que é material e o que é mão de obra.
Das 581 manutenções registradas nesse período, 201 foram em pontos que já tinham sido modernizados. De acordo com o promotor, nesses pontos as luminárias têm garantia de 5 anos do fabricante, e o relé, peça que acende e apaga a luz automaticamente, tem garantia de 2 anos. Além disso, a própria empresa é obrigada a arcar com a manutenção nos 90 dias que antecedem a entrega definitiva de cada lote.
A equipe técnica do TCE chegou a propor o corte cautelar desses pagamentos e a revisão das oito medições, mas o relator deixou a decisão para depois das explicações da prefeitura. O Ministério Público registra ainda que um ofício entregue à Secretaria de Infraestrutura em 16 de outubro não teve resposta. Como o pagamento é mensal, o órgão alerta que um eventual pagamento indevido se repete a cada medição enquanto nada for corrigido.
Preço sem comparação e marca escolhida
Para aderir a uma ata de outro órgão, a lei exige que a prefeitura prove que os preços são compatíveis com os de mercado. Segundo o promotor, o documento apresentado como pesquisa de preços traz apenas a cópia da própria ata e de outra ata, sem tabela comparativa, sem consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas e sem os comprovantes citados no estudo técnico do processo.
O Ministério Público também questiona a indicação da marca Lumiled. A lei só admite a escolha de marca em casos excepcionais e com justificativa formal, o que, segundo o órgão, não aconteceu. A marca foi repetida no termo de referência, no termo de adesão e no contrato, sem abrir espaço para produtos equivalentes.
Cinco anos de contrato e R$ 26,8 milhões para remunerar a empresa
O contrato tem prazo de 60 meses e prevê uma parcela de R$ 26.798.940,51 para remunerar o dinheiro investido pela empresa, calculada com juros compostos de 6% ao ano. O promotor questiona a base legal usada para combinar esse prazo com esse tipo de pagamento e pede que a prefeitura explique como o valor foi calculado.
Outro ponto levantado é o capital da empresa. A IP Araguaína SPE II tinha capital social de R$ 6 milhões, mas apenas R$ 500 mil, ou 8,33%, haviam sido efetivamente aplicados pelos sócios quando ela foi criada. Por isso, o Ministério Público pede que a prefeitura reavalie se a garantia oferecida no contrato é suficiente.
O que o Ministério Público recomenda
Entre as medidas recomendadas à prefeitura estão:
- cortar, nas próximas medições, a cobrança de manutenção sobre pontos modernizados ainda dentro do prazo de 90 dias;
- exigir da empresa a planilha que mostra como chegou ao valor da manutenção, separando material e mão de obra, e segurar o pagamento do material em garantia até a conferência;
- só pagar as próximas medições com relatório de cada conserto, informando o ponto, a data e a causa do defeito, e exigir que a empresa acione a garantia do fabricante antes de cobrar peças;
- abrir processo administrativo, com direito de defesa à empresa, para recuperar valores pagos sobre pontos em garantia, por desconto em medições futuras ou devolução;
- fazer uma pesquisa de preços independente e avaliar a renegociação dos valores;
- justificar a escolha da marca ou aceitar produtos equivalentes;
- não assinar aditivo, reajuste ou ampliação do contrato sem parecer prévio da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Município.
O promotor também requisitou documentos da prefeitura, da Controladoria, da Procuradoria, do consórcio Conleste e da própria empresa. Entre as perguntas enviadas à IP Araguaína SPE II, estão o destino das luminárias retiradas na modernização, quantas delas já eram de LED e qual a relação da empresa com o fabricante da marca Lumiled. À prefeitura, o órgão quer saber por que o contrato anterior de iluminação pública não foi renovado nem substituído por nova licitação.
Próximos passos
O Ministério Público adverte que recusar, atrasar ou omitir dados requisitados para uma ação civil é crime. O próprio documento ressalta, porém, que a improbidade administrativa exige intenção e prejuízo comprovado aos cofres públicos, e que a coleta de documentos é necessária justamente para medir se houve dano. Segundo o promotor, cumprir a recomendação permite corrigir o contrato e demonstrar boa-fé.
Encerrados os prazos, com ou sem resposta, o Ministério Público vai decidir entre arquivar o caso ou entrar com a ação cabível na Justiça.
O que diz a prefeitura
O RepórterTO procurou a Prefeitura de Araguaína e a Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, mas não houve resposta até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
