
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu um alerta ao governo estadual após identificar um déficit primário de R$ 730,70 milhões nas contas públicas, considerando o período de janeiro a agosto de 2026. O documento também aponta despesas com pessoal acima do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aplicação de recursos em educação inferior ao percentual mínimo exigido pela Constituição Federal.
O alerta foi assinado na sexta-feira (13) pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos, responsável pela 1ª Relatoria do Tribunal. A análise considera os dados apresentados pelo próprio governo no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao quarto bimestre, e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), do segundo quadrimestre de 2026.
Segundo o TCE, o Estado havia estabelecido uma meta de superávit primário de R$ 904,60 milhões, mas registrou um resultado negativo de R$ 730,70 milhões nos oito primeiros meses do ano.
O déficit primário ocorre quando as despesas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública, superam as receitas utilizadas nesse cálculo. O resultado, porém, não significa necessariamente que o Estado esteja sem dinheiro em caixa.
Gastos com servidores ultrapassam limite de alerta
Outro ponto destacado pelo Tribunal é o comprometimento da receita estadual com o pagamento de pessoal.
Até agosto, as despesas com servidores do Poder Executivo alcançaram 45,63% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite de alerta de 44,10% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Receita Corrente Líquida corresponde, de forma simplificada, ao total arrecadado pelo governo depois das deduções previstas em lei. É a partir desse valor que são calculados os limites de despesas com pessoal.
Apesar de ultrapassar o patamar de alerta, o percentual registrado pelo Tocantins ainda está abaixo dos limites prudencial, de 46,55%, e máximo, de 49%, aplicáveis ao Executivo estadual.
Em manifestação encaminhada à imprensa, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) destacou essa diferença e afirmou que o alerta possui caráter preventivo, sem provocar automaticamente sanções ou restrições.
A pasta informou que acompanha a evolução das despesas e trabalha com a perspectiva de encerrar o exercício dentro dos parâmetros legais.
Educação recebeu menos que o mínimo constitucional até agosto
Na educação, o levantamento identificou que o governo aplicou 23,39% da receita de impostos considerada para manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto a Constituição Federal exige a destinação mínima de 25%.
A diferença é de 1,61 ponto percentual.
O resultado corresponde à execução orçamentária acumulada até agosto e, portanto, ainda não representa o percentual definitivo de investimento em educação de 2026.
A Constituição estabelece que a aplicação mínima deve ser cumprida ao longo do exercício financeiro, cujo encerramento ocorre em dezembro.
Em resposta ao alerta, a Sefaz informou que continua acompanhando os investimentos para garantir o cumprimento do percentual obrigatório até o fim do ano.
Resultado nominal também ficou abaixo da meta
O TCE identificou ainda um déficit nominal de R$ 330,49 milhões. Nesse indicador, a meta prevista pelo governo era alcançar um superávit de R$ 227,17 milhões.
Diferentemente do resultado primário, o resultado nominal considera também os efeitos financeiros relacionados à dívida pública, conforme a metodologia fiscal utilizada.
O desempenho dos dois indicadores levou o Tribunal a recomendar medidas para melhorar os resultados fiscais e buscar o cumprimento das metas estabelecidas para 2026.
A Secretaria da Fazenda atribuiu parte das dificuldades ao aumento das despesas obrigatórias, especialmente aos aportes financeiros destinados ao Regime de Previdência dos Servidores.
Segundo a pasta, esses gastos eram anteriormente cobertos por superávits financeiros que não se concretizaram neste exercício, exigindo recursos do Tesouro Estadual.
O governo também argumentou que a Assembleia Legislativa promoveu alterações durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), acrescentando despesas que não estavam previstas na proposta original e que não foram consideradas no cálculo da meta de resultado primário.
Tribunal faz recomendações em meio à transição de governo
O alerta ocorre a menos de dois meses do encerramento de 2026 e da mudança no comando do Executivo estadual.
O governador eleito Vicentinho Júnior (PSDB), que assumirá o Palácio Araguaia em janeiro de 2027, já iniciou reuniões institucionais para discutir o orçamento do próximo exercício.
Nesse contexto, o Tribunal também chamou a atenção para as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal relacionadas à criação de despesas no fim do mandato.
A legislação estabelece restrições à contratação de obrigações que não possam ser integralmente pagas no próprio mandato ou que sejam transferidas ao exercício seguinte sem disponibilidade financeira suficiente.
O objetivo é impedir que despesas assumidas pela administração atual comprometam recursos sem a correspondente cobertura financeira.
O TCE recomendou ao governo que adote providências para buscar as metas fiscais, atingir o investimento mínimo obrigatório em educação e controlar os gastos com pessoal.
O alerta não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre irregularidades nas contas estaduais. O próprio Tribunal informou que a análise utiliza dados divulgados pelo governo e registrados no sistema financeiro do Estado, cuja veracidade ainda está sujeita à confirmação pelo órgão de controle.
O que diz o governo do Tocantins
Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda afirmou que acompanha a situação financeira do Estado e destacou que as despesas com pessoal permanecem abaixo dos limites prudencial e máximo previstos na legislação.
A pasta também sustentou que o resultado primário não pode ser interpretado isoladamente como indicador de disponibilidade de caixa.
Sobre a educação, informou que pretende alcançar o mínimo constitucional até o encerramento do exercício financeiro.
Confira a nota da Secretaria de Estado da Fazenda na íntegra
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) esclarece que em relação à despesa com pessoal, o percentual registrado alcançou de 45,63% da Receita Corrente Líquida, o que permanece abaixo dos limites prudencial (46,55%) e máximo (49%) estabelecidos pela legislação. Ressalta-se que o limite de alerta possui caráter preventivo e não implica sanções ou restrições ao Estado. Como o exercício ainda está em curso, o Governo mantém o acompanhamento e o controle das despesas, com a perspectiva de encerrar o ano dentro dos limites legais.
Já os aportes financeiros ao Regime de Previdência dos Servidores compõem parcela significativa das despesas que eram supridas por superávits financeiros que não se realizaram no exercício em curso, e que por sua obrigatoriedade foram absorvidas com recursos do tesouro.
Quanto à Educação, a aplicação alcançou 23,39% da receita de referência, restando 1,61 ponto percentual para atingir o mínimo constitucional de 25%. O percentual é apurado ao longo do exercício, e o Governo segue acompanhando a execução das despesas elegíveis para assegurar o cumprimento da aplicação constitucional até o encerramento do ano.
A Pasta reforça que o resultado primário é um indicador de acompanhamento da política fiscal, que demonstra a relação entre as receitas e as despesas primárias do Estado, não representando, isoladamente, a disponibilidade financeira ou o saldo de caixa do governo. A meta foi estimada na LDO na proposta original enviada à Assembleia Legislativa. Na tramitação foram promovidas alterações, provocando despesas que não haviam sido projetadas inicialmente, e sem que tais alterações fossem consideradas no cálculo do resultado primário.

