O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma frente de apuração para verificar se o BRB recebeu tratamento privilegiado de servidores da Secretaria de Estado da Administração em operações de antecipação de valores retroativos devidos a servidores públicos estaduais, civis e militares.
No âmbito do inquérito civil público, o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, determinou o envio de ofícios ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), além de solicitar documentos ao Governo do Tocantins e ao próprio banco.
O procedimento teve origem em uma notícia-crime e busca esclarecer como as operações foram realizadas e se houve alguma interferência irregular de agentes públicos.
A instauração do inquérito não representa a confirmação das suspeitas nem a responsabilização antecipada das pessoas ou instituições mencionadas.
O que está sendo investigado
Entre os pontos analisados pelo Ministério Público estão o possível acesso indevido a informações pessoais e financeiras dos servidores e uma eventual concentração anormal das operações de antecipação no BRB.
O MPTO também pretende verificar se os contratos de cessão de crédito foram devidamente formalizados e se os servidores receberam todas as informações necessárias antes de antecipar os valores que tinham a receber do Estado.
A apuração alcança ainda a possível participação de agentes públicos com prerrogativa de foro, situação em que eventuais investigações criminais precisam tramitar diretamente em tribunais superiores.
MPTO pede informações sobre possível participação do governador
Na decisão, Abel Andrade menciona a necessidade de verificar se existe notícia de crime comum eventualmente atribuída ao governador do Tocantins ou a outra autoridade submetida à jurisdição originária do STJ.
Por esse motivo, o procurador-geral determinou o envio de ofícios ao STJ e à PGR para saber se já existem procedimentos relacionados a tratativas com o BRB, operações financeiras, contratos públicos, intermediação política ou fatos semelhantes.
O documento cita expressamente a necessidade de apurar uma eventual participação do governador Wanderlei Barbosa. A referência, entretanto, integra a linha de investigação e não significa que o chefe do Executivo tenha sido responsabilizado ou formalmente acusado no procedimento.
O objetivo é identificar se os fatos examinados pelo MPTO têm relação com alguma investigação já existente em órgãos federais.
Relação entre BRB e Banco Master também será verificada
O Supremo Tribunal Federal também deverá ser consultado sobre possíveis procedimentos envolvendo o BRB e o Banco Master.
Segundo a decisão, esse recorte ainda não havia sido verificado nos autos do inquérito aberto no Tocantins. O MPTO quer saber se há investigações no STF que possam ter ligação com as operações analisadas no estado.
Com as informações, o Ministério Público poderá verificar se existem fatos conexos e se parte da apuração deve ser conduzida por autoridades com competência para investigar agentes que possuem foro por prerrogativa de função.
Governo e BRB terão de apresentar documentos
Além dos tribunais superiores e da PGR, o procurador-geral requisitou documentos às secretarias estaduais da Administração e da Fazenda.
As solicitações devem esclarecer como os valores retroativos foram calculados, quais dados dos servidores foram compartilhados, quais instituições financeiras participaram das operações e quais regras foram adotadas pelo Governo do Tocantins.
O BRB também deverá apresentar informações e documentos relacionados às antecipações, incluindo dados sobre os contratos firmados com os servidores e a forma como teve acesso aos potenciais clientes.
A partir das respostas, o MPTO pretende avaliar se houve favorecimento, irregularidade administrativa, violação à proteção de dados ou eventual prática criminosa.
O prazo concedido aos órgãos e instituições para responder às solicitações não foi informado no material divulgado.
