Segundo o MPTO, o material reunido indica que os problemas no abastecimento não são episódios isolados e ocorrem de forma recorrente pelo menos desde 2022 .
Laudos técnicos citados na ação também apontaram falhas na adoção de medidas preventivas para problemas conhecidos anteriormente.
Entre as situações mencionadas está o risco relacionado ao Poço Tubular Profundo do Setor Maracanã . Conforme o Ministério Público, havia indicação de ameaça de colapso da estrutura desde 2012 , sem que medidas suficientes de mitigação fossem adotadas.
Plano emergencial em até dez dias
Além das medidas para situações de falta d’água, o promotor de Justiça Helder Lima Teixeira pede que a BRK apresente, no prazo de dez dias , um plano de emergência e contingência específico para Araguaína.
A entrega também deverá, caso o pedido seja recolhido pela Justiça, apresentar o planejamento operacional para enfrentar o período de estimativa, quando a pressão sobre o sistema de abastecimento tender a aumentar.
Outra frente da ação trata da comunicação com os consumidores.
O MPTO pede que interrupções programadas sejam previamente informadas à população. Nos casos emergenciais, a entrega deverá emitir aviso logo após a identificação do problema e fornecer atualizações a cada seis horas enquanto a situação não for normalizada.
Ação cobra dados e obras para corrigir sistema
O Ministério Público também quer ter acesso a informações fornecidas sobre o funcionamento do sistema de abastecimento.
Entre as medidas exigidas estão a preservação dos registros operacionais produzidos desde 2022 e a entrega, em até 15 dias , dos dados relativos às operações ocorridas em 2024.
A ação pede ainda um diagnóstico técnico em até 30 dias e, posteriormente, a apresentação de um plano executivo de adequação estrutural.
Esse planejamento deverá conter metas a serem cumpridas em períodos de 60, 120 e 180 dias .
Durante um ano, a BRK também poderá ser obrigada a produzir relatórios mensais sobre a execução das medidas e encaminhá-los ao MPTO, à ATR e à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Araguaína (Arfa) .
Multas de até R$ 100 mil por dia
Para garantir o cumprimento das medidas, o Ministério Público pediu a fixação de multas em dois níveis.
Nas obrigações relacionadas diretamente ao fornecimento de água e às ações emergenciais de contingência , a multa solicitada é de R$ 100 mil por dia , limitada inicialmente a R$ 1 milhão por episódio de descumprimento.
Já para atrasos na apresentação de relatórios, planos e informações operacionais, o pedido é de R$ 25 mil por dia , também com limite de R$ 1 milhão para cada obrigação descumprida.
MP pede investigação sobre cobrança de ar nas tubulações
Outro ponto da ação envolve uma consulta antiga dos consumidores: a possibilidade de os hidrômetros registrarem ar que passam pelas rotas durante períodos de interrupção e retomada do abastecimento .
O Ministério Público pede que seja realizada uma auditoria técnica para verificar se houve cobrança indevida aos consumidores na razão dessas características.
Caso sejam identificados valores cobrados irregularmente, a ação exige que os consumidores prejudicados sejam ressarcidos.
Além dessas medidas, o MPTO pede que a BRK seja condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos , em razão dos problemas que, segundo a Promotoria, vêm afetando de forma reiterada os moradores de Araguaína.
