Jorge Frederico celebra sanção da CNH Cidadã, inspirada em seu programa TOHABILITADO

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou, nesta segunda-feira (21), a Lei nº 4.764/2025, que institui o Programa CNH Cidadã no Tocantins. A medida garante a gratuidade da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social ou com renda familiar de até dois salários mínimos. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado e marca um avanço na política de inclusão social e geração de oportunidades no estado.

A proposta foi enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 2 de julho. Com a publicação da lei, o próximo passo será o lançamento do edital público, previsto para agosto, com número de vagas, critérios e cronograma para inscrição dos interessados.

O programa garante isenção de todas as etapas do processo de habilitação nas categorias A, B ou AB, e também na mudança para as categorias C, D ou E. Entre os serviços oferecidos gratuitamente estão exames médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos, além das provas obrigatórias. O candidato terá direito a uma nova tentativa gratuita por etapa, em caso de reprovação.

Deputado Jorge Frederico comemora medida inspirada no TOHABILITADO

O deputado estadual Jorge Frederico (Republicanos) comemorou a sanção da nova lei, destacando que a medida reflete o espírito do programa TOHABILITADO, de sua autoria, que já beneficiou dezenas de tocantinenses com a primeira CNH gratuita em cidades como Carmolândia, Nazaré e Goiatins.

?A carteira de motorista abre portas para o emprego, para a autonomia e para a dignidade. Com ela, o tocantinense pode acessar mais oportunidades, seja para trabalhar como motorista, se deslocar até o emprego ou até mesmo empreender?, afirmou o parlamentar. ?Fico feliz em ver que uma política que começamos lá atrás está agora sendo ampliada em todo o estado.?

Quem pode participar

De acordo com a lei, terão direito ao benefício:

• Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
• Trabalhadores rurais;
• Desempregados;
• Egressos do sistema prisional;
• Estudantes da rede pública;
• Cidadãos entre 18 e 49 anos.

O programa será financiado com recursos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO), que poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para executar os serviços. Estão impedidas de participar pessoas com condenações por crimes de trânsito com sentença transitada em julgado ou com CNH cassada ou permissão cancelada.

Complemento à lei federal

A iniciativa do Tocantins se soma à Lei Federal nº 15.153/2025, sancionada no fim de junho, que autoriza o uso de recursos de multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A legislação nacional garante autonomia aos estados para manter ou criar programas próprios.

O edital do Programa CNH Cidadã do Tocantins deverá detalhar as regras específicas para adesão já nas próximas semanas.