A Defensoria Pública do Tocantins recomendou que a Prefeitura de Araguaína e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) alterem o edital do concurso público municipal para incluir novas hipóteses de isenção da taxa de inscrição previstas em leis estaduais.
Segundo a instituição, o edital publicado em 28 de maio prevê o benefício apenas para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e integrantes de famílias de baixa renda. A Defensoria sustenta que a regra deixa de contemplar outros grupos que também possuem direito à gratuidade.
Entre eles estão mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, além de doadores regulares de sangue, medula óssea e leite materno, conforme legislações estaduais em vigor.
A recomendação foi encaminhada pelo Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), que também solicita a ampliação do prazo para requerimento da isenção. O objetivo, segundo o órgão, é garantir tempo suficiente para que os candidatos possam reunir a documentação exigida.
Para a coordenadora do Nudem, defensora pública Flávia Hardt Schreiner, a adequação do edital é necessária para assegurar o cumprimento das normas vigentes.
"A isenção funciona como relevante instrumento de ação afirmativa e fomento à autonomia financeira dessas mulheres, auxiliando no rompimento dos ciclos de violência familiar e dependência econômica", afirmou.
O concurso público é destinado ao preenchimento de cargos efetivos da Prefeitura de Araguaína e da Secretaria Municipal da Educação.
Até o momento, não há informação sobre eventual alteração do edital após a recomendação da Defensoria.
O que pede a Defensoria
A recomendação encaminhada à Prefeitura de Araguaína e ao IDIB solicita:
- Inclusão das hipóteses de isenção previstas em leis estaduais;
- Adequação dos formulários eletrônicos de inscrição;
- Ampliação do prazo para solicitação do benefício;
- Garantia de tempo hábil para apresentação dos documentos comprobatórios.
