TJTO cria juizados especializados para acelerar ações por remédios, cirurgias e tratamentos em Araguaína e Palmas

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) criou Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjuntos voltados exclusivamente às demandas de saúde pública nas comarcas de Araguaína e Palmas. A medida busca dar mais rapidez aos processos em que pacientes cobram do Estado ou dos municípios acesso a medicamentos, cirurgias, exames e outros tratamentos.

A mudança foi formalizada pela Resolução nº 24, publicada na última sexta-feira (11) e assinada pela presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal. A proposta partiu do Comitê Estadual de Saúde do Tocantins e entrou em vigor imediatamente.

Na prática, ações de saúde pública com valor de até 60 salários mínimos passam a seguir o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que possui procedimentos mais simples e não exige pagamento de custas judiciais.

Os processos continuarão sob responsabilidade de magistrados que já atuam com demandas de saúde.

“Com a mudança, os processos continuarão sendo julgados pelos mesmos magistrados especializados em saúde, mas passarão a seguir o rito dos juizados especiais, que é gratuito, dispensa intermediários em algumas fases e foca no atendimento direto ao cidadão”, explicou Maysa Vendramini Rosal.

Estrutura será aproveitada

Os novos juizados não funcionarão como unidades independentes nem exigirão, inicialmente, a criação de novas estruturas físicas.

Eles serão vinculados às varas de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública já existentes em Araguaína e Palmas e utilizarão os mesmos espaços, sistemas e equipes de servidores.

Os juízes titulares dessas unidades também continuarão responsáveis pela condução e pelo julgamento dos processos, inclusive seguindo as regras já existentes de substituição em períodos de férias ou afastamentos.

A medida, segundo o Tribunal, busca adequar a tramitação dos processos à legislação federal, que determina que ações de menor valor financeiro contra Estados e municípios sejam analisadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O TJTO também aponta que a mudança segue entendimentos já adotados pela Câmara de Direito Público do próprio Tribunal e por cortes superiores.

Crianças e adolescentes ficam fora da regra

A nova competência não alcança processos envolvendo crianças e adolescentes.

Essas ações continuarão sendo julgadas pelas Varas da Infância e da Juventude, que mantêm competência específica para esse tipo de demanda.

Segundo a presidente do TJTO, a reorganização pretende aumentar a eficiência e dar mais agilidade às respostas judiciais sem provocar impacto financeiro com a criação de novas estruturas.

Com a resolução, pacientes de Araguaína e Palmas que ingressarem com ações de menor valor relacionadas ao atendimento na rede pública de saúde passam a ter seus processos submetidos ao rito dos juizados especiais, mantendo a análise por magistrados já especializados na área.