O Ministério Público do Tocantins abriu procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades em um contrato firmado entre a Prefeitura de Araguaína e a empresa JR Soares Atacadista Ltda., destinado à aquisição de artigos de decoração. O valor envolvido supera R$ 11 milhões.
A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do MPTO na última sexta-feira e o caso está sob responsabilidade da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína.
A investigação teve início após denúncia anônima registrada na Ouvidoria-Geral do MPTO, em 25 de agosto de 2025, que originou uma Notícia de Fato. Com o avanço das análises preliminares, o órgão ministerial decidiu converter o caso em procedimento preparatório diante de indícios, em tese, de superfaturamento e possível dano ao erário.
De acordo com o Ministério Público, os elementos iniciais apontam para conduta supostamente incompatível com os princípios da legalidade, economicidade e moralidade administrativa. Entre os pontos sob análise estão a possível superestimativa dos valores contratados, falhas na pesquisa de preços de mercado e questionamentos sobre a condução do processo de contratação e a execução financeira.
O MP destaca que as contratações públicas devem seguir as regras da Lei de Licitações, a Lei nº 14.133 de 2021, e da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429 de 1992. A legislação proíbe a aquisição de bens por valores acima dos praticados no mercado e a prática de atos que possam resultar em enriquecimento ilícito de terceiros ou prejuízo aos cofres públicos.
Durante as diligências iniciais, o Tribunal de Contas do Estado informou que, até o momento, não há auditorias ou procedimentos fiscalizatórios específicos sobre esse contrato. A Prefeitura de Araguaína foi notificada a apresentar cópia integral do processo administrativo, incluindo a licitação ou eventual dispensa, contrato, aditivos, ordens de serviço, comprovantes de entrega e relatórios técnicos. Até então, não havia resposta às requisições.
Com a conversão do procedimento, o Ministério Público estabeleceu novo prazo para que o município apresente as informações solicitadas. Caso não haja manifestação, a Promotoria poderá reiterar o pedido. A empresa JR Soares Atacadista Ltda. também foi notificada e terá 10 dias úteis para prestar esclarecimentos.
O objetivo do procedimento preparatório é aprofundar a apuração, identificar responsabilidades e avaliar a eventual prática de atos de improbidade administrativa, que podem envolver enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da administração pública.
A Prefeitura de Araguaína informou que a Procuradoria-Geral do Município foi notificada sobre o procedimento e que o contrato foi firmado por meio da Secretaria Municipal da Cultura. Segundo a gestão, tanto a contratação quanto a execução ocorreram em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133 de 2021. A administração afirmou ainda que o cumprimento contratual foi acompanhado pelos órgãos de controle interno e que toda a documentação solicitada será apresentada dentro do prazo estabelecido pelo Ministério Público.
