A Câmara Municipal de AraguaÃna, durante a gestão do ex-presidente Marcos Duarte (PSD), atualmente vereador licenciado e secretário municipal, desembolsou R$ 1,86 milhão em pagamentos a um escritório de advocacia sediado em Palmas. O caso foi revelado pelo portal AF NotÃcias. O valor foi pago por um serviço de recuperação de créditos do duodécimo, mesmo com a existência de uma Procuradoria JurÃdica na Casa de Leis.
O contrato firmado entre a Câmara e o escritório de advocacia (nº 010/2023) tinha como objetivo mover uma ação judicial contra o MunicÃpio, requerendo a inclusão dos valores do Fundeb na base de cálculo do repasse do duodécimo. Com a decisão favorável da Justiça, os repasses ao Legislativo aumentaram consideravelmente.
Aumento milionário no orçamento da Câmara
A Constituição Federal determina que a Prefeitura deve repassar 6% da receita tributária municipal à Câmara, incluindo as transferências constitucionais. Com a inclusão dos valores do Fundeb, os repasses subiram significativamente:
