O Governo do Tocantins fechou, por meio da Secretaria da Cidadania e Justiça, um contrato emergencial de R$ 3.948.910,05 mensais com a empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda para garantir o fornecimento de refeições nas 22 unidades penais do estado. Ao longo dos 12 meses de vigência previstos, o valor total da contratação chega a R$ 47.386.920,60.
O que o contrato prevê
De acordo com o Extrato do Termo de Contrato nº 47/2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins de 21 de setembro, a empresa contratada vai fornecer diariamente cinco refeições, desjejum, almoço, lanche, jantar e ceia, tanto para as pessoas privadas de liberdade quanto para os servidores em serviço nas unidades. O contrato também inclui o fornecimento de lanche para visitantes em dias de visita social.
Firmado em 14 de setembro, o contrato foi enquadrado como Dispensa Emergencial, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, e passa a valer por 12 meses a partir da assinatura. Uma cláusula específica prevê que a vigência pode ser encerrada antes desse prazo, caso o estado conclua um processo licitatório regular para o mesmo objeto.
Assinaturas e origem do recurso
Pela Secretaria da Cidadania e Justiça, o contrato foi assinado por Hélio Pereira Marques; pela empresa contratada, assinaram Frederico Augusto de Moraes e Dalierme Aparecido Barbosa Ribeiro. Segundo o extrato, os recursos usados no pagamento são classificados como não vinculados, conforme a fonte orçamentária indicada no documento.
O extrato não detalha, no entanto, o histórico de contratações anteriores para o mesmo serviço, nem apresenta justificativa além do enquadramento legal citado para explicar por que a contratação ocorreu em caráter emergencial. O RepórterTO vai acompanhar se há, em paralelo, andamento de um processo licitatório regular destinado a substituir o contrato atual.
