O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) notificou aproximadamente 400 condutores por meio do Edital de Infração de Trânsito nº 002183/2026. A publicação foi feita na edição da última terça-feira, 27, do Diário Oficial do Estado.
Segundo o órgão, a medida tem como base as competências previstas nos artigos 21 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), além das disposições da Lei nº 9.873/99. O edital dá ciência aos proprietários e condutores sobre os respectivos Autos de Infração de Trânsito.
A partir da publicação, os notificados têm o prazo de 30 dias para interpor recurso administrativo.
De acordo com o Detran, os dados das infrações seguem a seguinte ordem: placa e unidade da federação, órgão autuador, número do auto de infração, dados e hora do cometimento e código da infração.
Outras informações e a emissão de segunda via das notificações podem ser solicitadas pelo e-mail multas@detran.to.gov.br.
