Concurso da Educação: Ministério Público notifica secretário Fábio Vaz e defende nomeação de aprovados em cidades com vagas não preenchidas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) defendeu a necessidade de nomeação de candidatos aprovados no concurso público de 2023 para o cargo de professor da educação básica, em municípios onde as vagas não foram preenchidas. A manifestação foi encaminhada ao secretário de Estado da Educação (Seduc), Fábio Vaz e à Procuradoria-Geral do Estado no último dia 10 e aguarda resposta.

De acordo com o MPTO, é juridicamente possível aproveitar candidatos excedentes ou do cadastro de reserva para ocupação das vagas em aberto, mesmo que em municípios diferentes daqueles escolhidos no momento da inscrição. Segundo a instituição, tal medida não afronta o edital do concurso, não prejudica os candidatos e está em conformidade com a regra constitucional do concurso público.

O Ministério Público citou, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (RMS n. 23.427/MS) que reconhece a possibilidade de utilização da lista de classificados e de cadastro de reserva para atender o interesse público na ocupação de vagas.

O posicionamento do MPTO também ressaltou que a decisão de aceitar a nomeação para um município diferente deve partir exclusivamente do candidato, sem prejuízo à sua posição na lista de espera regular, caso opte por não aceitar.

Outro ponto destacado é que todos os candidatos realizaram o mesmo exame e concorreram ao mesmo cargo de professor estadual, o que, segundo o MPTO, reforça a viabilidade jurídica da redistribuição. Além disso, há uma sentença judicial com trânsito em julgado declarando nulas as contratações temporárias feitas pelo Estado para o cargo de professor, sentença esta que, conforme o Ministério Público, ainda não foi cumprida integralmente.

O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva (Patrimônio Público) e Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira (Educação).

A falta de nomeação dos aprovados para as vagas existentes, mesmo diante de decisão judicial, é motivo de preocupação e reforça a cobrança do Ministério Público para que o Estado priorize o concurso público e regularize a situação, evitando a continuidade de contratações temporárias em detrimento dos concursados.

Até o momento, a Secretaria de Educação e a Procuradoria-Geral do Estado não se manifestaram oficialmente sobre a notificação.