Após Ministério Público apontar falta de comprovação e cobrar auditoria, Wagner suspende pagamento de indenização de transporte para os secretários de Araguaína

O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues (UNIÃO BRASIL), suspendeu por tempo indeterminado o pagamento da indenização de transporte de R$ 1 mil mensais concedida a secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações e ocupantes de cargos equivalentes. A decisão foi formalizada pelo Decreto nº 176/2026, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.597 desta segunda-feira (21), com efeitos a partir da folha de setembro, mas só veio depois de o Ministério Público do Tocantins questionar formalmente a concessão do benefício e recomendar auditoria sobre os pagamentos.

Prefeitura não tinha parecer jurídico sobre o próprio benefício

A recomendação partiu do promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, e integra o mesmo Procedimento Preparatório nº 2026.0004168 que o RepórterTO já vinha acompanhando desde que o Ministério Público recomendou mudanças na subordinação da Guarda Municipal ao gabinete do prefeito.

Segundo a recomendação, a própria Procuradoria-Geral do Município informou ao Ministério Público que não localizou, nos autos analisados, nenhum parecer jurídico ou documento equivalente que atestasse a compatibilidade da indenização com o regime remuneratório dos cargos beneficiados. Também não havia decreto condicionando o pagamento à comprovação de que os secretários e dirigentes de fato usavam veículo particular em deslocamentos a serviço do município, nem impedindo que a indenização fosse paga a quem já tinha carro oficial à disposição.

Na prática, isso significa que a Prefeitura vinha pagando R$ 1 mil por mês, por pessoa, a um grupo que inclui todo o primeiro escalão, sem exigir comprovação de uso nem checar se havia sobreposição com frota pública.

Auditoria vai examinar 2025 e 2026, mas benefício não foi extinto

O promotor recomendou que o prefeito deixe de autorizar novos pagamentos sem comprovação do uso efetivo de veículo particular, e determinou auditoria sobre a regularidade dos repasses feitos em 2025 e 2026. Os órgãos municipais têm dez dias úteis, contados do recebimento da recomendação, para dizer se vão cumpri-la, e a auditoria deve ser concluída em até 30 dias.

Apesar da suspensão anunciada pelo decreto, a indenização de transporte não foi extinta: o texto publicado suspende o pagamento "por tempo indeterminado", mas mantém o benefício previsto na legislação municipal, o que deixa em aberto a possibilidade de retomada, dependendo do resultado da auditoria.

Mesma investigação atinge produtividade, horas extras e frota da Ageset

A recomendação do Ministério Público não se limita à indenização de transporte. A Promotoria também questiona o pagamento automático de adicional de produtividade, de pelo menos 50% da remuneração, sem que exista regulamentação de critérios objetivos para avaliar o desempenho dos servidores, e recomendou que a Prefeitura passe a exigir avaliação de fato antes de liberar o pagamento.

Também estão sob análise as horas extras pagas a guardas municipais e agentes de trânsito, e o uso da frota oficial da Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (Ageset), incluindo registros de saída e retorno dos veículos, abastecimento, quilometragem e identificação dos condutores, o que serve, entre outras coisas, para verificar se um mesmo agente estava recebendo indenização de transporte enquanto usava carro público.

Investigação segue sem conclusão

O decreto do prefeito resolve, por ora, apenas o pagamento da indenização de transporte ao primeiro escalão, sem apresentar os resultados da auditoria pedida pelo Ministério Público nem confirmar se houve uso indevido de dinheiro público nos casos analisados. O procedimento na 6ª Promotoria de Justiça segue em andamento, sem conclusão sobre a existência de irregularidades ou eventual prejuízo aos cofres públicos.