A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) derrubou por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, o veto integral do governador Wanderlei Barbosa ao Autógrafo de Lei nº 36/2026 e garantiu a manutenção do aumento de 50% nas indenizações destinadas a diversas categorias de servidores estaduais.
A decisão representa o desfecho de uma das principais disputas entre o Executivo e o Legislativo neste primeiro semestre de 2026 e assegura a aplicação dos valores ampliados pelos deputados durante a tramitação da Medida Provisória nº 17/2026.
Com a derrubada do veto, os valores das indenizações passam de R$ 1 mil para R$ 1,5 mil para agentes de trânsito, servidores do Procon, profissionais do Pronto Atendimento ao Cidadão (Pronto), extensionistas rurais, técnicos rurais, fiscais ambientais, inspetores de recursos naturais, guardas de parques ambientais e docentes da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
Também foram mantidos os reajustes aprovados para outros servidores do Pronto. Os profissionais das áreas administrativa e operacional terão indenização de R$ 1,2 mil, ante os R$ 800 originalmente previstos. Já os trabalhadores dos serviços gerais receberão R$ 1.050, em vez dos R$ 700 propostos inicialmente.
Governo tentou restabelecer valores menores
O impasse começou após a Assembleia aprovar, em março deste ano, um substitutivo elevando em 50% os valores das indenizações previstos pelo governo.
Inconformado com as alterações promovidas pelos parlamentares, o Executivo vetou integralmente o texto aprovado e, posteriormente, tentou restabelecer os valores originais por meio de uma nova Medida Provisória.
A iniciativa gerou forte reação entre as categorias beneficiadas e abriu uma disputa institucional entre os Poderes.
A Presidência da Assembleia entendeu que a reapresentação da matéria violava o princípio da irrepetibilidade legislativa, segundo o qual uma proposta já apreciada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa. Por esse motivo, a nova MP não foi recepcionada pela Casa.
Caso chegou ao Judiciário
A controvérsia acabou sendo levada ao Judiciário por deputados aliados do governo que tentavam reverter a decisão da Assembleia e permitir a tramitação da nova Medida Provisória.
No entanto, a Justiça negou o pedido de urgência e manteve os atos praticados pela Presidência da Aleto, permitindo que o processo legislativo seguisse seu curso normal.
Com isso, o veto do Executivo permaneceu apto para análise dos parlamentares, culminando na votação desta quarta-feira.
Governo mudou orientação e apoiou derrubada
Apesar de o veto ter sido apresentado pelo próprio Executivo, o líder do governo na Assembleia, deputado Ivory de Lira (PCdoB), orientou a base governista a votar pela rejeição da medida.
Segundo o parlamentar, a decisão foi tomada após diálogo entre o governador e representantes das categorias envolvidas.
"Nós tivemos uma reunião com o governador do Tocantins e com os representantes das categorias e nos deparamos com uma situação de sensibilidade para não prejudicar os servidores. Diante do momento, o governo entendeu que não há outro caminho, a não ser derrubar o veto", afirmou.
A posição foi acompanhada pelos parlamentares governistas, resultando em votação unânime pela manutenção do texto aprovado anteriormente pela Assembleia.
Servidores saem vitoriosos
Durante a sessão, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (MDB), destacou a participação das categorias ao longo das discussões e afirmou que o resultado representa uma conquista dos servidores.
"Houve ganhadores, que foram os servidores deste Estado", declarou.
Com a derrubada do veto, ficam assegurados os valores ampliados aprovados pelos deputados, encerrando uma disputa que mobilizou servidores, parlamentares, representantes sindicais e o próprio governo ao longo dos últimos meses.
