O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) ingressou com ação judicial contra o Governo do Tocantins para garantir o restabelecimento imediato dos atendimentos do Plano Servir, destinado aos servidores estaduais. A ação foi protocolada nesta quarta-feira, 11, sob o número 0006310-48.2026.8.27.2729, na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos.
Segundo o sindicato, nas últimas semanas foram registradas mais de 200 reclamações de servidores relatando a suspensão de consultas, exames e outros procedimentos, além de recusa de atendimento por parte de hospitais, clínicas e profissionais credenciados.
A ação é do tipo Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, e está sob responsabilidade do juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça. O Sisepe sustenta que os atendimentos teriam sido interrompidos em razão da falta de pagamento do governo estadual aos prestadores de serviço vinculados ao plano.
Atualmente, o Servir atende mais de 90 mil pessoas, entre servidores públicos estaduais, aposentados e dependentes. De acordo com o sindicato, mesmo com a suposta precariedade ou suspensão dos serviços, os descontos continuam sendo realizados mensalmente na folha de pagamento.
Na petição inicial, o Sisepe afirma que eventuais falhas na gestão do plano não podem penalizar os beneficiários que mantêm suas contribuições em dia. O documento destaca que "tal interrupção é ilegítima, pois o servidor mantém sua contraprestação financeira em dia, sofrendo risco iminente à saúde por falta de assistência".
O sindicato pede que a Justiça determine a regularização imediata dos repasses financeiros aos prestadores e que seja fixada multa diária em caso de descumprimento. A ação é assinada pelos advogados Rodrigo do Vale Almeida e Leonardo Meneses Maciel.
Governo nega suspensão
Em nota, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) negou que haja suspensão dos atendimentos do Plano Servir. Segundo a pasta, o plano "segue em funcionamento regular" e passa por um processo de atualização da rede credenciada.
De acordo com a secretaria, o processo teve início com a publicação de edital em dezembro de 2025 e ocorre em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A Secad afirma que a Administração não pode manter atendimentos sem cobertura contratual vigente e que a atualização busca garantir segurança jurídica, transparência e melhoria dos serviços.
A pasta informou ainda que mais de 130 prestadores solicitaram credenciamento e que a equipe técnica está analisando a documentação apresentada. Segundo a nota, não houve recebimento de comunicado oficial de paralisação por parte de prestadores. Pelas normas contratuais, eventual suspensão deve ser formalmente comunicada com antecedência mínima de 15 dias.
A Secad reafirmou o compromisso com a continuidade da assistência aos servidores estaduais e informou que segue adotando as providências necessárias para assegurar a regularidade do plano.
O caso agora aguarda decisão judicial sobre o pedido de urgência apresentado pelo sindicato.
