MPTO ajuíza ação contra empresa contratada sem licitação para prestar serviços de limpeza urbana em Colinas

Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) na última quarta-feira, 20, requer à Justiça a condenação da empresa Ambientallix Serviços de Limpeza Urbana LTDA ao pagamento de R$ 400.000,00 a título de danos morais coletivos à população de Colinas pela má prestação de serviço no município.

Conforme a ação, os serviços de recolhimento de resíduos sólidos e limpeza no município vinham sendo realizados sem os mínimos critérios de qualidade, o que causou graves prejuízos à população. Em diligências, o MPTO constatou a falta de coleta de entulhos, a presença de resíduos volumosos e de poda em alguns bairros da cidade, no período outubro de 2022 e outubro de 2023, quando a empresa Ambientallix prestou o serviço.

Rotineiramente havia ausência de recolhimento regular de resíduos sólidos domiciliar e de entulho, bem como de resíduos volumosos e de galhos/podas. A coleta de lixo não estava sendo realizada regularmente nem mesmo no centro da cidade. Os resíduos, por vezes colocados à rua na sexta-feira, permaneciam na segunda-feira. Outros bairros ficavam de  7 a 15 dias sem coleta de lixo.

Além das irregularidades acima, registros de imagens e vídeos mostram: funcionários da empresa passando na rua sem recolher os lixos postos nas cestas; reclamações da população em geral nas redes sociais; e até crianças e adultos pegando carona, conhecida como ?bica?, na traseira do veículo de lixo.

Caso a empresa seja condenada na ação, o valor da indenização deverá ser corrigido a partir do término do contrato com o Município e destinado em benefício da população de Colinas do Tocantins, no que diz respeito ao recolhimento de resíduos sólidos, meio ambiente e saúde.