O Ministério Público do Tocantins instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar as medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação de Araguaína em relação a um servidor da Escola Municipal Joaquim de Brito Paranaguá que responde a uma ação penal por suposta prática de crime contra a dignidade sexual. No documento, o servidor é identificado apenas pelas iniciais E. de S. C. O documento foi assinado em 22 de maio pelo promotor Airton Amilcar Machado Momo, da 9ª Promotoria de Justiça de Araguaína, e publicado no Diário Oficial do MP na última segunda-feira (25).
O que o MP requisitou
O promotor determinou que a Secretaria Municipal de Educação informe, no prazo de cinco dias úteis, o vínculo funcional, a lotação atual e as atribuições do servidor, especialmente se ele exerce atividades com contato direto com alunos. No mesmo prazo, o MP requisitou que o servidor seja preventivamente remanejado para funções estritamente administrativas, sem qualquer contato com estudantes da rede municipal, até a conclusão da apuração ou o trânsito em julgado da ação penal.
A medida tem como fundamento o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Prefeitura diz que já abriu apuração interna
Em nota ao RepórterTO, a Prefeitura de Araguaína informou que a Secretaria Municipal de Educação ainda não foi oficialmente notificada sobre o Procedimento Administrativo do MP. No entanto, a pasta afirmou que já instaurou um procedimento administrativo interno para apuração dos fatos e avaliação da conduta do servidor.
Segundo a nota, a Secretaria aguarda o recebimento formal da notificação do MP para adotar outras providências administrativas cabíveis, observados os princípios da administração pública.
A nota, no entanto, não esclarece se o servidor segue exercendo atividades com contato direto com estudantes enquanto a apuração interna está em andamento.
Nota da Prefeitura de Araguaína
"A Prefeitura de Araguaína informa que, até o momento, a Secretaria Municipal de Educação não foi oficialmente notificada acerca do Procedimento Administrativo nº 2783/2026 instaurado pelo Ministério Público do Estado do Tocantins. Contudo, a secretaria já instaurou um procedimento administrativo interno para apuração dos fatos e avaliação da conduta do servidor em questão. A pasta também aguarda o recebimento formal da notificação para que outras providências administrativas cabíveis sejam adotadas nos termos da legislação vigente, observados os princípios da Administração Pública."
