A Justiça do Tocantins determinou que o Governo do Estado restabeleça integralmente a estrutura administrativa da Vice-Governadoria no prazo de dez dias. A decisão foi assinada nesta quinta-feira, 28, pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.
A medida atende a um pedido apresentado pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD), que questiona alterações promovidas pelo Executivo estadual na estrutura de apoio do seu gabinete.
Pela decisão, o Estado deverá recompor a estrutura física, administrativa e de pessoal da Vice-Governadoria.
O que a Justiça determinou
Entre as medidas impostas pelo magistrado estão:
- Retorno do gabinete da Vice-Governadoria ao Palácio Araguaia;
- Restabelecimento dos cargos comissionados extintos;
- Devolução dos veículos oficiais;
- Recomposição da equipe de segurança, que, segundo a ação, foi reduzida de sete para dois militares.
O juiz também fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.
Entendimento do juiz
Ao analisar o processo, o magistrado entendeu que houve um "esvaziamento material" das funções exercidas pelo vice-governador.
Na decisão, o juiz destacou que a retirada da estrutura compromete o funcionamento das atribuições constitucionais do cargo e que cargos ocupados não poderiam ser extintos por ato unilateral do Executivo nas circunstâncias apresentadas no processo.
Alegação de perseguição política
Na ação, Laurez Moreira sustenta que passou a sofrer sucessivas restrições administrativas após o retorno do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao comando do Executivo estadual.
Segundo o vice-governador, houve retirada de veículos oficiais, corte de cartões corporativos, redução da equipe de segurança e transferência do gabinete para fora da sede do governo.
Mudanças ocorreram após retorno de Wanderlei
A disputa teve início após o retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo em dezembro de 2025.
O governador havia sido afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação Fames-19, investigação que apura supostos desvios de recursos públicos destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia.
Durante o período de afastamento, Laurez Moreira assumiu o comando do Executivo estadual.
Com o retorno de Wanderlei, a Vice-Governadoria passou por mudanças administrativas que culminaram, em janeiro de 2026, na retirada física do gabinete do Palácio Araguaia.
Posteriormente, uma medida provisória extinguiu parte da estrutura administrativa do órgão. A norma foi convertida na Lei Estadual nº 4.990/2026, cuja eficácia foi suspensa pela decisão judicial.
Posição do Governo
Em nota à imprensa, o Governo do Tocantins informou que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão.
O Executivo afirmou que, após a intimação, analisará o conteúdo da determinação judicial e avaliará a possibilidade de apresentar recurso.
