O Instituto Médico Legal de Araguaína começa a ser reformado nesta segunda-feira, 22, mas a obra nasce cercada de dúvidas. A unidade, alvo de reclamações antigas pela precariedade da estrutura, será fechada parcialmente para intervenção, enquanto parte dos atendimentos será remanejada para outros endereços.
O serviço não será suspenso, segundo a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins, mas passará a funcionar de forma improvisada durante o período da reforma.
Os atendimentos de urgência e os exames cautelares feitos durante o dia serão realizados na Delegacia de Polícia Civil de Araguaína, na Avenida Filadélfia, nº 3.200, no Setor Jardim Filadélfia. À noite, os casos urgentes dependerão do acionamento da equipe de plantão.
A mudança mais sensível envolve os procedimentos que exigem estrutura específica do Instituto Médico Legal. Esses atendimentos serão levados temporariamente para o 3º Núcleo de Medicina Legal de Colinas do Tocantins, a cerca de 110 quilômetros de Araguaína.
Na prática, isso significa que demandas que antes eram absorvidas pela unidade de Araguaína poderão depender de deslocamento regional enquanto durar a obra. A medida pode afetar diretamente a rotina de famílias, funerárias, órgãos de segurança e equipes que atuam em ocorrências atendidas pelo núcleo.
A SSP afirma que a reforma será conduzida pela Superintendência da Polícia Científica e tem como finalidade modernizar as instalações do 2º Núcleo de Medicina Legal.
O problema é que o anúncio veio sem informações básicas. O Estado não informou quanto pretende gastar, quais pontos do prédio serão reformados, qual o cronograma da obra nem quando a unidade voltará a operar plenamente.
Também não foi esclarecido se a intervenção será suficiente para resolver as falhas estruturais que colocaram os núcleos de Medicina Legal do Tocantins no centro de uma cobrança judicial.
A obra em Araguaína começa pouco mais de um mês depois de uma decisão da Justiça determinar que o Governo do Tocantins reestruture a Polícia Científica. A ordem foi assinada em 18 de maio pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, em uma ação civil pública.
Na decisão, o magistrado deu prazo de 180 dias para reformas estruturais e compra de equipamentos considerados essenciais. Também determinou que o Estado publique, em até 100 dias, edital de concurso público para reforçar o quadro de profissionais da Polícia Científica.
A determinação judicial teve como base fiscalizações do Ministério Público do Tocantins, que apontaram problemas graves na estrutura pericial do Estado. Entre as falhas identificadas estão equipamentos sem funcionamento, falta de ambientes adequados para determinados exames e ausência de espaços seguros para guarda de provas e vestígios.
Em Araguaína, a Justiça cobrou a criação de estrutura apropriada para procedimentos técnicos mais complexos e a implantação de uma sala exclusiva, com acesso restrito, para preservação de vestígios.
Esse ponto é considerado fundamental porque envolve a cadeia de custódia, conjunto de regras que garante a preservação das provas desde o momento em que são recolhidas até o uso em investigações e processos judiciais. Quando essa estrutura falha, investigações podem ser prejudicadas.
A decisão também alcança outras unidades da Polícia Científica no Tocantins. Há determinações relacionadas a Tocantinópolis, Colinas do Tocantins, Guaraí, Paraíso, Porto Nacional, Gurupi, Natividade/Dianópolis, Araguatins e outros núcleos.
Em algumas cidades, a Justiça cobrou a instalação de câmaras frias. Em outras, exigiu equipamentos como aparelhos de raio-X e salas adequadas para preservação de vestígios.
No caso de Araguaína, a reforma representa o reconhecimento de um problema antigo. Mas, sem prazo, sem valor divulgado e sem detalhamento das intervenções, ainda não é possível saber se a obra será uma solução definitiva ou apenas uma resposta emergencial à pressão judicial.
Enquanto isso, a maior cidade do norte do Tocantins terá parte dos serviços do IML funcionando fora da sede e procedimentos técnicos deslocados para outro município.
