O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determinou nesta segunda-feira, 26, que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) suspenda o reajuste de 9,37% nas tarifas de água e esgoto cobradas pela BRK Ambiental em 46 municípios do estado. O aumento havia sido autorizado por meio da Resolução nº 13/2025, de 5 de novembro de 2025, durante a gestão interina, e já estava em vigor.
Segundo o governo, a decisão considera questionamentos sobre a forma de divulgação do ato que autorizou o reajuste. A gestão estadual sustenta que a resolução não foi publicada no Diário Oficial do Estado, tendo sido disponibilizada apenas no site da agência reguladora.
"A ATR está apta a suspender o reajuste e todas as medidas administrativas necessárias para impedir o aumento na conta de água. A resolução sequer foi publicada no Diário Oficial do Estado pela gestão interina, apenas no site da Agência, o que fere a transparência do ato público. Mesmo assim, o reajuste entrou em vigor. Os tocantinenses já pagam uma das contas de água mais caras do Brasil e esse aumento é injusto e abusivo. Não vamos permitir esse reajuste e a concessionária será notificada para cumprir imediatamente a decisão do Governo do Estado", afirmou o governador Wanderlei Barbosa.
Atualmente, a tarifa de água no Tocantins é de R$ 8,01 por metro cúbico, valor que passaria para R$ 8,76 com a aplicação do reajuste. O governo argumenta que, mesmo sem conceder novos aumentos desde janeiro de 2023 referentes a períodos anteriores, o estado permanece com uma das tarifas mais altas da Região Norte.
O governador também mencionou que a BRK Ambiental ingressou na Justiça alegando prejuízos pela ausência de novos reajustes tarifários. De acordo com o governo estadual, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem se posicionado favoravelmente à tese do Estado quanto à legalidade da não concessão de novos aumentos. Apesar disso, o reajuste foi autorizado administrativamente durante a gestão interina.
"Atendendo à determinação do governador Wanderlei Barbosa, a ATR vai oficiar imediatamente a BRK para suspender os efeitos do reajuste. A decisão considera a existência de vícios formais no ato, identificados após análise técnica rigorosa realizada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, assegurando a necessária segurança jurídica ao Estado e aliviando o impacto no bolso dos consumidores", declarou o presidente da ATR, Matheus Martins.
O reajuste de 9,37% foi calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando os períodos de setembro de 2023 a agosto de 2024 e de setembro de 2024 a agosto de 2025, conforme documento divulgado pela agência. A resolução também prevê aumento em mais de 100 serviços técnicos e operacionais, como substituição de hidrômetro, ligação de água e religação após suspensão.
Até a publicação desta reportagem, a BRK Ambiental não havia se manifestado sobre a determinação do governo.
