O Ministério Público do Tocantins instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias de servidores da Secretaria Municipal de Educação de Carmolândia. A portaria foi publicada no Diário Oficial do MPTO, do último dia 03.
A investigação é conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína.
De acordo com o documento, as informações reunidas até o momento indicam atrasos no recolhimento das contribuições, situação que teria exigido a regularização por meio de parcelamento junto à Receita Federal.
Possível dano ao erário
Segundo o Ministério Público, a falta de repasse das contribuições dentro do prazo pode gerar prejuízos aos cofres públicos, já que o município pode ser obrigado a pagar multas e juros decorrentes do atraso.
No entendimento do órgão, essa situação pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa, previsto na legislação que trata da proteção do patrimônio público.
Diante da necessidade de aprofundar a apuração, o Ministério Público decidiu converter o procedimento preparatório em inquérito civil, etapa que permite a ampliação das diligências investigativas.
Prefeitura terá que prestar esclarecimentos
Entre as medidas determinadas pelo promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva, está o envio de ofício ao prefeito de Carmolândia e à Secretaria Municipal de Finanças.
Os gestores terão prazo de 10 dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentos, incluindo:
• informações sobre eventual ação judicial para responsabilização de gestores envolvidos nas irregularidades;
• demonstrativo contábil detalhado com o valor total de multas e juros pagos pelo município devido ao atraso nos repasses entre janeiro e maio de 2025;
• cópia do termo de parcelamento firmado para regularizar os débitos previdenciários e o histórico de pagamento das parcelas.
Receita Federal também será consultada
A portaria também determina que a Delegacia da Receita Federal seja oficiada para confirmar a existência, a regularidade e a abrangência do parcelamento dos débitos previdenciários do município referentes ao ano de 2025.
Com a abertura do inquérito civil, o Ministério Público pretende reunir elementos para verificar se houve irregularidades na gestão dos recursos previdenciários e eventual responsabilidade de agentes públicos envolvidos no caso.
