O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins rejeitou nesta quarta-feira (1º), na última sessão ordinária do primeiro semestre, a Medida Provisória nº 22/2026, conhecida nos bastidores políticos como a MP dos Coronéis. A votação terminou empatada em 7 a 7, e o desempate coube ao presidente da Casa, Amélio Cayres (MDB), que votou pela rejeição. O resultado representa mais uma derrota do governo Wanderlei Barbosa (Republicanos) na Assembleia, a segunda em 15 dias.
O que a MP fez na prática
Editada em 6 de abril, a MP alterava o Estatuto da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares para retirar da contagem regular de vagas o comandante-geral da PM, o chefe do Estado-Maior, o secretário-chefe e o secretário-executivo da Casa Militar. Ao ficarem "sem número" no almanaque, a relação oficial dos policiais militares, as vagas anteriormente ocupadas por esses cargos ficavam disponíveis para promoção de outros oficiais.
O efeito foi imediato. Em 17 de abril, apenas 11 dias depois, o governo publicou no Diário Oficial a promoção de 11 tenentes-coronéis ao posto de coronel, com efeitos a partir de 21 de abril. O almanaque, que registrava 26 coronéis na ativa, passou a ter 37, número superior ao limite legal de 23 cargos previsto no estatuto da corporação.
Como votou cada deputado
Votaram contra a MP os deputados Gutierres Torquato (PSD), Luciano Oliveira (PSD), Eduardo Mantoan (PSD), Jorge Frederico (PSDB), Valdemar Júnior (MDB), Olyntho Neto (MDB), Júnior Geo (PSDB) e o Presidente Amélio Cayres (MDB). Foram favoráveis Eduardo Fortes (Republicanos), Ivory de Lira (PCdoB), Marcus Marcelo (PL), Vanda Monteiro (União Brasil), Cleiton Cardoso (Republicanos), Vilmar de Oliveira (PL) e Wiston Gomes (PL).
O que acontece com os 11 coronéis promovidos
Segundo o advogado Anderson Coelho, ouvido pelo RTO, a rejeição da MP retira a sustentação legislativa para que as mudanças sejam convertidas em lei. A norma perde eficácia. A situação dos 11 coronéis promovidos enquanto a MP estava em vigor, no entanto, não se resolve automaticamente com a votação. O governo precisará definir os efeitos jurídicos da rejeição, e existe a possibilidade de questionamentos no Ministério Público ou no Poder Judiciário caso as promoções sejam mantidas sem nova base legal.
Déficit de militares
A proposta chegou ao plenário em meio a um cenário já documentado de déficit de efetivo na ponta, ou seja, entre os praças, policiais que vão efetivamente às ruas. Segundo ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins, o estado tem hoje um déficit de 5.575 policiais militares para atingir o contingente de 9 mil previsto em lei, além do fechamento de 80 destacamentos da PM em municípios tocantinenses nos últimos anos.
Segunda derrota em 15 dias
A votação desta quarta reforça as dificuldades do governo em construir maioria estável no plenário. Em 17 de junho, a Assembleia já havia derrubado, por unanimidade, o veto do governador ao projeto que ampliou em até 50% as indenizações pagas a categorias do funcionalismo estadual. Na ocasião, o próprio Executivo chegou a orientar sua base a rejeitar o veto que ele mesmo havia apresentado.
