O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) transformou em processo de representação a apuração sobre possíveis irregularidades em uma licitação de R$ 2,3 milhões da Prefeitura de Ananás, no norte do estado, para a compra de materiais de limpeza, higienização, itens de copa e cozinha e descartáveis. O município tem 10.325 habitantes, segundo o censo do IBGE de 2022.
A decisão, assinada pelo conselheiro-substituto Adauton Linhares da Silva, determina a citação dos gestores e servidores envolvidos para que apresentem defesa sobre as inconsistências apontadas pela área técnica do Tribunal. Entre os citados estão o prefeito de Ananás, Robson Pereira da Silva, secretários municipais, gestores de fundos, servidores do controle interno e os responsáveis por conduzir a licitação.
As falhas apontadas
O Pregão Eletrônico nº 10/2025 resultou em duas atas de registro de preços, uma de R$ 177,8 mil e outra de R$ 2,1 milhões. Segundo o TCE, há possíveis falhas tanto na fase interna quanto na externa do processo. Entre os problemas estão o envio fora do prazo de documentos ao sistema de controle do Tribunal, a ausência de documentos no sistema e no Portal da Transparência, a falta de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e problemas na formação da estimativa de preços.
O Tribunal também questionou a pesquisa de mercado feita pela Prefeitura, baseada em cotações de apenas três fornecedores, sem justificativa para a escolha das empresas. Para a Corte, a prática pode contrariar a Lei de Licitações e uma súmula do próprio TCE, que exige pesquisas de preços amplas e diversificadas.
diversificadas.
O despacho aponta ainda a ausência de memória de cálculo para justificar as quantidades contratadas e o valor da contratação, além do uso de uma plataforma eletrônica sem regulamentação apresentada. O edital também será analisado por permitir restrições à participação de empresas em consórcio e por estabelecer limitações geográficas sem justificativa técnica.
O que acontece agora
O processo teve origem em fiscalização da Segunda Diretoria de Controle Externo do TCE. Com a decisão, os citados têm 15 dias úteis para apresentar defesa e documentos. Depois das manifestações, o caso será analisado pela área técnica e encaminhado ao Ministério Público de Contas.
O inquérito é um procedimento de apuração e não representa condenação. Os citados terão oportunidade de apresentar defesa antes de qualquer decisão do Tribunal.
