A Justiça determinou a interdição parcial da Unidade Penal Regional de Araguaína, antiga Casa de Prisão Provisória (CPPA), após uma ação do Ministério Público do Tocantins apontar superlotação, problemas estruturais e falta de policiais penais.
A unidade tem capacidade para 115 presos, mas abriga 279 — mais que o dobro do limite. A decisão, proferida nesta terça-feira (4), impede a entrada de novos detentos até que a população carcerária seja reduzida e as condições sanitárias sejam restabelecidas.
Segundo o MPTO, há cela projetada para sete pessoas ocupada por até 38 internos. Com a falta de espaço, presos estariam dormindo no chão do banheiro, em meio à umidade e ao mau cheiro.
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça informou, nesta quarta-feira (5), que ainda não foi formalmente notificada da decisão. Por isso, segundo a pasta, o prazo para manifestação ainda não começou.
Presídio funciona desde 1979
Além da superlotação, a ação relata problemas nas redes elétrica e hidráulica, instalações sanitárias danificadas e deficiências na iluminação e na ventilação.
O presídio foi inaugurado em 1979 e possui atualmente 12 celas. Para o Ministério Público, as condições encontradas aumentam o risco de rebeliões e expõem presos e servidores a uma situação de precariedade.
A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça Daniel José de Oliveira Almeida.
A sentença estabeleceu prazo de 15 dias para a transferência dos presos oriundos de outros estados para as respectivas unidades de origem.
Também determinou que o Estado elabore e execute, em até 120 dias, um projeto de reforma e ampliação do prédio, com a construção de pelo menos quatro novas celas.
Falta de policiais penais
A insuficiência de profissionais também foi considerada pela Justiça. Conforme a ação, a unidade conta com 36 policiais penais efetivos para administrar mais de 270 detentos.
O quadro é reforçado por 25 servidores temporários e pela realização de plantões extraordinários.
A decisão deu prazo de 30 dias para que o Estado determine o retorno dos policiais penais da unidade que estejam cedidos a outros órgãos públicos. Também ordenou a lotação de pelo menos três novos agentes no presídio de Araguaína.
Foram fixadas multas específicas para cada medida em caso de descumprimento, mas os valores não foram informados no material divulgado pelo Ministério Público.
Seciju cita projeto de ampliação
Em nota, a Seciju afirmou que já mantém em andamento um projeto de ampliação da Unidade Penal Regional de Araguaína.
Segundo a secretaria, a iniciativa faz parte do planejamento para aumentar a capacidade do presídio e melhorar as condições de custódia dos detentos e de trabalho dos servidores.
A pasta também citou a construção do Presídio Serra do Carmo, no km 40 da TO-020. A nova unidade terá 682 vagas e, conforme o governo, será utilizada para atender à demanda do sistema prisional do Tocantins.
A Seciju não detalhou, na nota, o estágio do projeto de ampliação do presídio de Araguaína nem informou previsão para a execução das obras.
