A Prefeitura de Araguaína contratou, por dispensa de licitação, o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) para organizar o concurso público do Quadro Geral do município, no valor estimado de R$ 4.957.040,00. A mesma banca acumula questionamentos do Ministério Público e de tribunais de contas em pelo menos seis municípios de seis estados nos últimos cinco anos.
Os casos vão desde a decisão do Tribunal de Contas da Paraíba que julgou irregular a contratação por dispensa, em Bayeux, até o acordo entre o Ministério Público da Bahia, o município de Juazeiro e o próprio IDIB, que cancelou quatro concursos e prevê devolução de R$ 2,3 milhões a mais de 13 mil candidatos. Há ainda ações em curso no Piauí, em Pernambuco e em Goiás.
O extrato da contratação em Araguaína foi publicado no Diário Oficial do Município nº 3496, de 23 de abril de 2026. A Secretaria Municipal de Administração (Secad) é a pasta responsável pelo certame, que deve ofertar cerca de 1.500 vagas. O edital tem previsão de publicação em maio.
Como Araguaína contratou o IDIB
Em nota oficial enviada ao RepórterTO, a Prefeitura informou que a Secad apresentou à Comissão Especial para Organização, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação as opções de bancas e que o IDIB foi escolhido por ter apresentado a proposta mais alinhada ao Termo de Referência do município.
Cada etapa, segundo a nota, foi registrada no portal de prestação de contas do Tribunal de Contas do Tocantins e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A Prefeitura afirma que não foi oficialmente informada sobre qualquer irregularidade da banca e que o IDIB apresentou toda a documentação de habilitação exigida.
Em declaração no portal oficial da Prefeitura, o prefeito Wagner Rodrigues afirmou que o concurso "vai ocorrer com lisura total" e que o município convidará órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, para acompanhar a fiscalização.
A contratação foi feita com base no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, dispositivo que permite a dispensa de licitação para a contratação de instituições com inquestionável reputação ética e profissional. O parecer jurídico da Procuradoria do Município foi favorável.
Na Paraíba, TCE julgou irregular dispensa em Bayeux
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), no Acórdão AC1-TC-00729/23, julgou irregular a dispensa de licitação adotada pela Prefeitura de Bayeux para contratar o IDIB. A decisão, relatada pelo conselheiro Fernando Catão, manteve a suspensão do concurso e determinou a devolução solidária das taxas de inscrição pagas pelos candidatos.
O recurso de reconsideração apresentado pela Prefeitura e pelo IDIB foi rejeitado pelo Ministério Público de Contas e pela Divisão de Auditorias de Contratações Públicas I do TCE-PB, que apontaram pesquisa de preços inadequada e irregularidades no recolhimento de taxas.
Em paralelo, a Justiça da Paraíba suspendeu o concurso em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), com determinação de bloqueio dos valores arrecadados.
Na Bahia, acordo cancelou quatro concursos e prevê devolução de R$ 2,3 milhões
Em 1º de julho de 2025, o Ministério Público da Bahia (MPBA), o Município de Juazeiro, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (Saae) e o IDIB firmaram acordo para encerramento de quatro concursos públicos lançados em 2024 e que estavam suspensos por decisões judiciais.
O acordo prevê a extinção do contrato entre o município e a banca, a revogação dos quatro certames e a devolução de cerca de R$ 2,3 milhões em taxas de inscrição a aproximadamente 13.592 candidatos.
A mediação foi conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, em sete sessões realizadas desde abril de 2025, sob responsabilidade da promotora de Justiça Joseane Mendes Nunes, da 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro. A devolução dos valores deve ocorrer em até 90 dias úteis, em três etapas, e será conduzida pela Prefeitura.
A presidente do IDIB, Eufrasina Hortência Pedrosa Carlos, participou do acordo, segundo registro do MPBA. Um novo concurso ficou previsto para abril de 2026.
Em Pernambuco, MP pediu anulação em Lagoa Grande
Em março de 2025, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, ajuizou ação civil pública para anular a prova objetiva do concurso público municipal realizado em 25 de agosto de 2024.
A peça, assinada pelo promotor Filipe Regueira, listou irregularidades atribuídas ao IDIB. Entre elas, descumprimento do horário das provas, falta de transparência na divulgação das listas de inscritos, ausência de acesso ao gabarito, atrasos no cronograma e não atendimento aos ofícios do Ministério Público.
A Prefeitura de Lagoa Grande suspendeu temporariamente o concurso e instalou comissão para apurar as irregularidades. Em manifestação institucional, o MPPE registrou que outros concursos organizados pelo IDIB em diferentes estados também apresentaram irregularidades semelhantes e enfrentam questionamentos na Justiça.
Outro município pernambucano, Santa Maria da Boa Vista, também teve seu processo seletivo suspenso. O Edital nº 01/2024 da Prefeitura, com 597 vagas, está classificado como "suspenso por tempo indeterminado" no próprio site do IDIB.
No Piauí, ação civil pública pede anulação de concurso em Floriano
Em 2 de fevereiro de 2026, o Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, ajuizou a Ação Civil Pública nº 0800635-75.2026.8.18.0028 contra o município, o prefeito Antônio Reis Neto e o IDIB.
A ação tramita na 2ª Vara da Comarca de Floriano, sob responsabilidade do promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho, e pede a anulação da contratação e dos concursos regidos pelos editais nº 01, 02 e 03/2025.
Segundo a petição, a lista de classificação preliminar do Edital nº 01/2025 circulou em grupos de WhatsApp em 26 de janeiro de 2026, antes da divulgação oficial. O conteúdo vazado, afirma o MPPI, era idêntico ao publicado no dia seguinte por força de decisão judicial. No mesmo dia do alegado vazamento, segundo a ação, o vice-prefeito Joab Curvina, presidente da Comissão do Concurso, afirmou em live nas redes sociais que o resultado ainda não havia sido divulgado.
A ação também questiona a contratação direta do IDIB e sustenta que o instituto não atenderia ao requisito legal de inquestionável reputação ética e profissional. Apesar da ação ajuizada, o concurso prosseguiu e teve resultado final divulgado em 7 de abril de 2026.
Em Goiás, Justiça suspendeu concurso da Câmara de Rio Verde
Em 9 de fevereiro de 2026, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas de Rio Verde, em Goiás, determinou a suspensão imediata do concurso da Câmara Municipal organizado pelo IDIB, com base na Dispensa de Licitação nº 4653/2025.
Segundo a decisão, o Ministério Público de Goiás (MPGO) apontou que o IDIB descumpriu o dever de publicidade ao restringir o acesso à lista de inscritos à área do candidato, sem divulgação ampla no site oficial.
A magistrada também considerou que o concurso era operacionalizado por servidores da Câmara que estavam sob investigação na Operação Regra Três ? Quarta Fase: Contrapartida, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 5 de fevereiro de 2026. A operação investiga esquema anterior envolvendo outra banca, o Instituto Delta Proto, ligado ao delegado Dannilo Proto, cujo contrato com a Câmara já havia sido anulado em 2024.
Após a suspensão judicial, o IDIB pediu o distrato do contrato. As prisões preventivas decretadas contra Idelson Mendes (PRD), então presidente da Câmara, foram revogadas em 20 de fevereiro de 2026 pelo Tribunal de Justiça de Goiás. As ações seguem em tramitação.
A versão do IDIB
Em nota enviada ao RepórterTO, o IDIB afirma que a contratação pelo Município de Araguaína ocorreu em estrita conformidade com a legislação vigente e que a banca tem histórico de três contratações anteriores com o município.
Sobre os casos de Rio Verde e Floriano, o instituto sustenta que ambas as contratações observaram integralmente os requisitos legais. Sobre Rio Verde, afirma que o certame sequer foi executado, uma vez que o próprio IDIB solicitou a rescisão unilateral do contrato. Sobre Floriano, afirma que o concurso transcorreu dentro da normalidade e que eventuais recursos administrativos ou ações judiciais fazem parte do exercício legítimo de direito dos candidatos.
A nota afirma ainda que a reputação ética e profissional da banca é comprovada por contratos, pareceres e atestados emitidos por órgãos como a Advocacia-Geral da União e tribunais de contas.
Concurso unificado com o IMPAR
O contrato com o IDIB também passou a abranger o concurso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR). Em 19 de março de 2026, o presidente do instituto, Reynaldo Ferreira de Melo, assinou o cancelamento da Dispensa Eletrônica nº 033/2025, que previa a contratação da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec) para o certame.
A justificativa apresentada foi de interesse público superveniente, com a unificação do concurso ao certame geral. Desde sua criação, há mais de três décadas, o IMPAR nunca realizou concurso público para o quadro efetivo. Atualmente, segundo dados de ações judiciais, cerca de 95% dos cargos do instituto são ocupados por servidores comissionados, situação que motivou ação civil pública do Ministério Público do Tocantins em junho de 2025.
Nota oficial da Prefeitura de Araguaína na íntegra
A Prefeitura de Araguaína informa que a Secretaria Municipal da Administração, responsável pela condução do Concurso Público Municipal 2026, seguiu rigorosamente todos os trâmites do processo e apresentou à Comissão Especial para Organização, Acompanhamento Fiscalização e Avaliação as opções de bancas organizadoras. A comissão definiu a banca dentro dos critérios exigidos pelo Termo de Referência do Município.
Cada etapa foi devidamente registrada no portal de prestação de contas do Tribunal de Contas do Tocantins e no Portal Nacional de Compras Públicas.
No processo de contratação, o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) foi o selecionado, porque apresentou a proposta mais alinhada com Termo de Referência determinado pelo Município.
A comissão designada para o concurso, em análise das propostas, buscou reduzir vulnerabilidade e riscos que venham comprometer a lisura e segurança do processo.
O Município ressalta que, conforme já divulgado oficialmente, convidará órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas e o Ministério Público, para ajudarem na fiscalização e dar o máximo de transparência ao certame.
A Prefeitura de Araguaína informa, ainda, que não foi oficialmente informada sobre qualquer irregularidade da banca contratada, que tem em andamento outros certames em nível nacional. O Município reforça que a banca apresentou toda a documentação de habilitação exigida para conduzir o certame.
Nota oficial do IDIB na íntegra
O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) esclarece que a contratação da banca pelo Município de Araguaína ocorreu em estrita conformidade com a legislação vigente. A instituição possui histórico de três contratações anteriores com o município para realização de certames e, para contrato atual, mais uma vez apresentou a melhor proposta técnica e financeira para a execução do presente concurso.
Quanto às contratações realizadas com os municípios de Rio Verde-GO e Floriano-PI, ambas também observaram integralmente os requisitos legais. Em Rio Verde, o certame sequer foi executado, uma vez que o próprio IDIB solicitou a rescisão unilateral do contrato. Em Floriano, o concurso transcorreu dentro da normalidade. Eventuais recursos administrativos ou ações judiciais apresentados são parte do legítimo exercício de direito dos candidatos e ocorrem comumente em processos seletivos.
Por fim, a reputação ética e profissional da banca é amplamente comprovada por contratos, pareceres e atestados emitidos por órgãos de elevado nível institucional, como Advocacia Geral da União e Tribunais de Contas. O Idib preza pela lisura, transparência e qualidade em todos os seus certames.
