Aleto aprova projeto que reorganiza Câmaras Especializadas do TJTO e cria Ouvidoria da Mulher

Os deputados estaduais aprovaram, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Tocantins, que promove alterações na Lei Orgânica do Poder Judiciário. A matéria foi votada e aprovada em plenário pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

A proposta foi encaminhada ao Legislativo após a ampliação do quadro do TJTO para 20 desembargadores, o que, segundo a presidência do Tribunal, exigiu a readequação da estrutura organizacional para garantir maior eficiência na prestação jurisdicional.

Em comunicação oficial enviada à Aleto, a presidente do TJTO, Maysa Vendramini, destacou que a medida busca adequar a Corte ao novo cenário institucional. ?O crescimento da Corte exige modernização administrativa e procedimental para garantir que o aumento do número de membros se traduza, efetivamente, em celeridade e eficiência na prestação jurisdicional?, afirmou.

Nova divisão das Câmaras Especializadas

Com a aprovação do projeto, a Lei Orgânica do Judiciário passa a prever a divisão do Tribunal em quatro Câmaras Especializadas, cada uma delas subdividida em turmas compostas por cinco desembargadores.

O texto também estabelece mecanismos voltados à celeridade processual, sem prejuízo à segurança jurídica. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de convocação de magistrados para composição de quórum em julgamentos ampliados e a convocação de juízes de Direito para auxiliarem a Presidência e a Vice-Presidência do TJTO.

Ainda conforme o PLC, juízes de Direito poderão ser convocados para substituir, temporariamente, o presidente e o corregedor-geral do Tribunal nas Câmaras Especializadas em que estiverem lotados durante o exercício dos respectivos mandatos.

Criação da Ouvidoria da Mulher

Outra mudança prevista no projeto é a criação da Ouvidoria da Mulher, vinculada à estrutura da Ouvidoria Judiciária do TJTO. A iniciativa atende às diretrizes da Política Nacional Judiciária e tem como objetivo fortalecer ações voltadas à igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito do Judiciário.

De acordo com a presidente do Tribunal, o novo setor será ocupado exclusivamente por uma desembargadora, sem a criação de novos cargos ou aumento de despesas. ?A medida reforça o compromisso do Poder Judiciário com a igualdade de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher?, destacou Maysa Vendramini.

Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue os trâmites legais para sanção e posterior implementação no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins.