Mesmo com advogados na Câmara, Legislativo de Araguaína contratou escritório particular e pagou quase R$ 2 milhões por ação contra a Prefeitura

A Câmara Municipal de Araguaína, durante a gestão do ex-presidente Marcos Duarte (PSD), atualmente vereador licenciado e secretário municipal, desembolsou R$ 1,86 milhão em pagamentos a um escritório de advocacia sediado em Palmas. O caso foi revelado pelo portal AF Notícias. O valor foi pago por um serviço de recuperação de créditos do duodécimo, mesmo com a existência de uma Procuradoria Jurídica na Casa de Leis.

O contrato firmado entre a Câmara e o escritório de advocacia (nº 010/2023) tinha como objetivo mover uma ação judicial contra o Município, requerendo a inclusão dos valores do Fundeb na base de cálculo do repasse do duodécimo. Com a decisão favorável da Justiça, os repasses ao Legislativo aumentaram consideravelmente.

Aumento milionário no orçamento da Câmara

A Constituição Federal determina que a Prefeitura deve repassar 6% da receita tributária municipal à Câmara, incluindo as transferências constitucionais. Com a inclusão dos valores do Fundeb, os repasses subiram significativamente:

📌 2023 → R$ 27,7 milhões

📌 2024 → R$ 38,9 milhões

📌 Previsão para 2025 → R$ 44 milhões

Apenas em janeiro de 2025, o duodécimo foi de R$ 3.673.860,41.

Pagamentos ao escritório de advocacia

Após a concessão da liminar favorável à Câmara, os pagamentos ao escritório começaram a ser realizados:

💰 Dezembro de 2023 → R$ 181 mil e R$ 242 mil

💰 Março a agosto de 2024 → Nove pagamentos de aproximadamente R$ 160 mil cada

O total desembolsado pelo Legislativo foi de R$ 1.861.444,96. O contrato levantou questionamentos, já que a Procuradoria Jurídica da Câmara poderia ter desempenhado essa função, sem a necessidade de contratar um escritório particular.