O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) vetou integralmente o projeto que criava o programa "Bom Motora", de autoria do deputado estadual Jorge Frederico (Republicanos), que previa desconto de até 10% no IPVA para condutores considerados bons motoristas, sem infrações de trânsito.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16) e faz parte de um pacote de vetos a propostas aprovadas pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) no fim de 2025. Segundo o governo, as medidas vetadas apresentam apontamentos técnicos e jurídicos envolvendo risco fiscal, vícios formais e incompatibilidades legais.
Governo cita renúncia de receita sem cálculo oficial
No caso específico do Bom Motora, o veto atinge o Autógrafo de Lei nº 300. A justificativa do Executivo, com base em pareceres internos, é que o projeto não apresentou estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicou medidas de compensação para a renúncia de receita.
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sustentaram que a ausência desses elementos contraria regras fiscais e entendimentos jurídicos aplicáveis quando há concessão de benefício tributário, o que motivou o veto integral.
Especialista aponta efeito direto na segurança viária e economia com redução de acidentes
Embora seja um incentivo fiscal, o projeto tem um recorte de política pública de trânsito, ao estimular comportamentos mais seguros nas vias. Para o urbanista Antônio Castro, a proposta tinha potencial de gerar impactos sociais e econômicos relevantes.
"O Bom Motora teria efeito direto na mudança de cultura no trânsito. Quando o Estado premia o bom condutor, ele cria um incentivo real para dirigir com mais responsabilidade. Isso pode significar menos acidentes, menos sobrecarga no sistema de saúde com consequente redução de custos hospitalares e, principalmente, vidas preservadas", afirmou.
Vetos atingem outras propostas aprovadas no fim de 2025
Além do Bom Motora, o governador também vetou outros projetos aprovados na Aleto. Entre eles, uma proposta que alterava regras do pagamento do IPVA, o projeto que incluía Chapada da Natividade na Região Metropolitana de Palmas e a iniciativa que concedia a Dueré o título de Capital Tocantinense do Agroturismo.
O conjunto de vetos foi comunicado ao Parlamento por mensagens encaminhadas ao Legislativo e agora caberá aos deputados avaliar se mantêm ou derrubam as decisões do Executivo.
