Ministério Público investiga atuação das Guardas Municipais em cidades tocantinenses

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu nove procedimentos administrativos para apurar a estrutura, legalidade e funcionamento das Guardas Civis Municipais em diferentes cidades do estado. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (31), e envolve municípios como Araguaína, Palmas, Porto Nacional, Colinas do Tocantins, Buriti do Tocantins, Monte do Carmo, Pium, Lagoa da Confusão e São Valério.

Coordenado pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, o Gaesp quer saber se as guardas atuam em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que estabelece diretrizes para a criação, organização e atuação desses órgãos nos municípios brasileiros.

Questionamento detalhado

Cada um dos municípios citados deverá responder a um questionário enviado pelo Ministério Público, com prazo de 15 dias para retorno. O objetivo é coletar informações detalhadas sobre diversos aspectos, entre eles:

• Se há legislação municipal instituindo e regulamentando a guarda;

• Quantitativo de efetivo, com distinção de gênero e tipo de vínculo (efetivo, comissionado ou contratado);

• Existência de plano de cargos, carreira e progressão funcional;

• Uso de armas de fogo e eventual convênio com a Polícia Federal que autorize o porte;

• Frequência e conteúdo dos treinamentos realizados;

• Presença de corregedoria, ouvidoria e código de conduta disciplinar;

• Estrutura física, com sede própria, fardamento padronizado e viaturas;

• Existência e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública.

Controle e fiscalização

Com essa apuração, o Ministério Público busca assegurar que as Guardas Civis Municipais estejam operando de acordo com a legislação e dentro dos limites das atribuições previstas, contribuindo para a segurança pública sem extrapolar suas competências. O Gaesp tem atuado no acompanhamento de órgãos vinculados à segurança pública municipal e estadual, reforçando a necessidade de transparência, controle e capacitação.

A depender das respostas encaminhadas, o MPTO poderá recomendar ajustes administrativos, exigir adequações legais ou, se necessário, instaurar novas investigações para apurar irregularidades