Os proprietários de veículos registrados no Tocantins têm até esta segunda-feira, 15, para efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 e evitar a incidência de multas, juros e outras penalidades administrativas.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), a quitação do imposto é obrigatória e condição indispensável para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e). Sem o documento regularizado, o veículo não pode circular legalmente.
Penalidades previstas
O não pagamento do IPVA dentro do prazo configura infração gravíssima de trânsito, conforme a legislação vigente. As penalidades incluem:
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Sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
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Multa no valor de R$ 293,47
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Retenção do veículo até a regularização da pendência
Além disso, há a aplicação de uma multa administrativa de R$ 36,86, que passa a incidir sobre o valor do imposto a partir do dia seguinte ao vencimento.
Impactos além do trânsito
A Sefaz alerta ainda que o atraso no pagamento do IPVA pode gerar consequências adicionais para o contribuinte. Entre elas, dificuldades em processos de compra e venda de veículos e a possibilidade de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, o que pode impactar negativamente a análise de crédito e a aprovação de empréstimos e financiamentos.
Como pagar o IPVA
Para efetuar o pagamento, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do Tocantins e informar placa, Renavam e CPF ou CNPJ do proprietário do veículo. Após o preenchimento dos dados, a guia é emitida com código de barras e QR Code, permitindo o pagamento em diversos canais bancários.
Outra alternativa é o pagamento pelo aplicativo ou caixas eletrônicos do Banco do Brasil, seguindo o caminho:
Menu ? Pagamentos ? Impostos e taxas ? Débitos de veículos ? Tocantins ? IPVA
Nessa opção, é necessário informar o Renavam e a placa do veículo.
A Secretaria da Fazenda orienta que os proprietários não deixem o pagamento para o último momento, a fim de evitar instabilidades nos sistemas e garantir a regularização do veículo dentro do prazo legal.
