Governo do Tocantins envia à Assembleia propostas sobre teto remuneratório e reestruturação da carreira da Polícia Civil

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta terça-feira, 16, duas propostas que passam a tramitar no Parlamento estadual: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o Projeto de Lei que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil do Tocantins.

As matérias foram enviadas oficialmente pelo Poder Executivo e agora dependem de análise, discussão e votação dos deputados estaduais, podendo sofrer alterações ao longo do processo legislativo.

Reestruturação do PCCS da Polícia Civil

De acordo com o texto encaminhado pelo governo, o projeto que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Civil tem como objetivo promover ajustes na estrutura das carreiras da corporação. Entre os pontos previstos está a criação da classe de Substituto para cargos disciplinados pela Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, além da adequação dos interstícios de progressões horizontal e vertical para policiais civis investidos entre 1º de janeiro de 2014 e a data de vigência da nova lei.

O projeto estabelece que as progressões já concluídas ou concedidas serão preservadas. Também estão previstos ajustes nas tabelas de vencimentos constantes das Leis nº 1.545, nº 2.314 e nº 2.887, de modo a adequá-las à nova estrutura de classes e referências.

Segundo a proposta, as alterações alcançam ainda policiais civis aposentados e pensionistas, observando o regime jurídico aplicável. O Executivo informa que a reestruturação foi elaborada levando em conta os limites da legislação orçamentária e financeira, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

PEC do Teto Único

A PEC do Teto Único propõe alteração na Constituição do Estado do Tocantins para adequar o texto estadual ao que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o inciso XI e o parágrafo 12. A proposta permite que o Estado adote um limite único de remuneração, tendo como referência o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o projeto, a implementação do novo teto não ocorreria de forma imediata. O texto prevê um escalonamento, com implantação financeira gradativa ao longo do primeiro semestre de 2026, respeitando as etapas e prazos definidos na própria proposta.

Tramitação na Assembleia

As duas matérias passam agora a tramitar na Assembleia Legislativa, onde serão analisadas pelas comissões permanentes antes de seguirem para votação em plenário. Caberá aos deputados estaduais discutir o mérito, propor eventuais emendas e decidir sobre a aprovação ou não das propostas.

Até o fechamento desta reportagem, o Governo do Tocantins não havia divulgado o impacto financeiro das medidas.