Novo limite passa a ser o subsÃdio dos desembargadores do Tribunal de Justiça e começa a valer a partir de abril de 2026
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto único para os salários do funcionalismo público estadual. Com a mudança, o limite remuneratório deixa de ser vinculado ao salário do governador e passa a ter como referência o subsÃdio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, atualmente fixado em R$ 41.845,49.
Até então, o teto salarial no estado correspondia à remuneração do chefe do Executivo, de R$ 32,5 mil. A nova regra terá aplicação integral a partir de 1º de abril de 2026.
O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e confirmado em dois turnos de votação no plenário, na noite da quarta-feira, 17. A proposta foi promulgada pela Mesa Diretora e já passa a integrar a Constituição Estadual.
De acordo com a Assembleia, a mudança beneficia mais de dois mil servidores, entre ativos e aposentados, que atualmente têm parte dos salários retida quando ultrapassam o teto vinculado ao salário do governador. Com o novo limite, esses valores deixam de ser retidos e passam a ser pagos integralmente aos servidores.
Segundo o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), a aprovação da PEC coloca o Tocantins em alinhamento com a prática adotada em outros estados do paÃs.
?O Brasil inteiro tem [o teto vinculado ao salário dos desembargadores], o Tocantins não poderia ser diferente?, afirmou.
A votação foi acompanhada por representantes de associações e sindicatos de diversas carreiras do Poder Executivo, que acompanharam a tramitação da matéria no plenário.
A PEC nº 01/2025 passa a valer conforme o cronograma previsto no texto aprovado, com a implementação financeira escalonada até a data de vigência integral, em abril de 2026.
