O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) deu início a uma auditoria operacional para avaliar o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais do Estado. O objetivo é verificar se as refeições entregues aos custodiados estão em conformidade com os contratos e a legislação vigente, se atendem aos padrões higiênico-sanitários e se garantem o direito fundamental à alimentação adequada.
Atualmente, o Tocantins conta com 25 unidades prisionais, das quais seis foram selecionadas para passar pela auditoria. Os critérios de escolha levaram em conta o porte, o gênero da população carcerária, a representatividade e o nível de risco. A seleção segue diretrizes do Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União (5ª edição, 2024) e das Normas Brasileiras de Auditoria Aplicadas ao Setor Público (NBASPs 300, 3000, 3910 e 3920), de forma que os resultados possam ser aplicados a todo o sistema prisional.
Unidades fiscalizadas
As primeiras inspeções ocorreram entre os dias 18 e 19 de setembro, na Unidade Penal Regional (UPRP) e na unidade feminina de Palmas, conduzidas por servidores da Primeira Diretoria de Controle Externo, ligada à Primeira Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro Manoel Pires dos Santos.
Nesta semana, os trabalhos foram estendidos para as unidades prisionais de Augustinópolis, Araguaína (Barra da Grota), Guaraí e Miranorte (feminina).
A auditoria faz parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal de Contas.
O que será analisado
O trabalho dos auditores é considerado amplo e envolve várias etapas:
- Planejamento e contratação: se os contratos atendem ao princípio da economicidade, garantindo menor custo sem perda de qualidade, e se têm cláusulas claras sobre quantidade, qualidade, frequência e condições de fornecimento.
- Armazenamento, transporte e distribuição: se os alimentos são transportados em condições adequadas de tempo e temperatura, e se as unidades possuem equipamentos e controles para recebimento e conferência.
- Qualidade nutricional e higiênico-sanitária: se as refeições seguem o Guia Alimentar para a População Brasileira, respeitando recomendações nutricionais e evitando riscos de contaminação.
- Controle e fiscalização interna: se existem rotinas de monitoramento, registros documentais e fiscalização efetiva por parte da Secretaria de Cidadania e Justiça ou órgão responsável.
Durante as vistorias, os auditores acompanham todas as etapas até a entrega da comida aos reeducandos. O processo inclui entrevistas com presos e servidores, pesagem dos alimentos item por item para conferir se as quantidades correspondem ao contrato, além da experimentação das refeições para avaliar a qualidade.
Riscos e impactos
Segundo o auditor de controle externo Carlos Edgar Sousa Ferreira, o objetivo é assegurar que os internos recebam alimentação digna e adequada.
?Estamos analisando desde o planejamento das contratações até o transporte, recebimento, distribuição e fiscalização dessa alimentação, para garantir que os custodiados recebam uma comida saudável e digna, em respeito ao princípio da dignidade humana. Ao final, vamos elaborar um relatório que pode conter recomendações ao gestor, apontando melhorias e possíveis gargalos que precisam ser corrigidos?, explicou.
O fornecimento inadequado das refeições pode gerar consequências graves, como riscos à saúde dos internos, aumento de conflitos dentro das unidades prisionais e prejuízos financeiros ao Estado por falhas contratuais ou desperdícios.
A auditoria, segundo o TCETO, não se limita a checar conformidade legal, mas também busca propor melhorias e fortalecer a eficiência, a economicidade e a humanização da gestão prisional no Tocantins.
