A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória (MP) nº 07/2025, enviada pelo Governo do Estado, que promove a atualização da remuneração de profissionais contratados por tempo determinado em diferentes áreas da administração pública.
Segundo o Executivo, a medida corrige situações em que os vencimentos estavam abaixo do salário mínimo nacional vigente, de R$ 1.518, além de garantir condições para manter servidores considerados essenciais ao funcionamento da máquina pública.
Áreas contempladas
O texto aprovado altera a Lei nº 3.422/2019 e traz um anexo com tabela de funções, contemplando mais de 50 cargos, distribuídos nas áreas de Administração, Saúde e Educação. Estão entre os beneficiados auxiliares, assistentes técnicos, analistas, médicos e professores.
Histórico da legislação
A Lei nº 3.422 foi instituída em 8 de março de 2019, durante o governo de Mauro Carlesse, para regulamentar as contratações temporárias no Estado. A atualização de 2025 foi proposta pelo governador afastado Wanderlei Barbosa e encaminhada à Aleto em 15 de março deste ano.
Tramitação
As Medidas Provisórias têm força de lei imediata, mas precisam ser apreciadas pela Assembleia Legislativa para se tornarem permanentes. Com a aprovação, a MP nº 07/2025 agora segue para ser convertida em lei definitiva. Caso não houvesse aprovação, perderia a validade.
