Ministério Público investiga reforma sem licitação e falhas no Portal da Transparência na Câmara de Araguaína

Promotoria apura possíveis irregularidades em contratação sem licitação e falhas na publicidade dos atos oficiais

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na gestão da Câmara Municipal de Araguaína, referentes à transparência pública e à execução de reforma no prédio do Legislativo.

A investigação foi formalizada por meio de portaria publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do MPTO. O procedimento decorre de uma denúncia anônima registrada em janeiro pela Ouvidoria-Geral do órgão.

Segundo a promotora de Justiça Kamilla Naiser Lima Filipowitz, dois pontos centrais motivaram a apuração:

1. Inconsistências no Portal da Transparência da Câmara, como ausência de atualizações obrigatórias e falhas na alimentação de dados públicos.

2. Supostas irregularidades na reforma da sede do Legislativo, que teria sido executada sem licitação, por meio de contratação direta com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

De acordo com o MP, a Câmara de Araguaína informou que utilizou dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei 14.133, que permite essa forma de contratação em obras de engenharia com valor abaixo do limite legal. No entanto, o Ministério Público ressalta que, mesmo nos casos de dispensa, é obrigatória a apresentação de justificativas técnicas, análise de preços e motivação formal do ato administrativo.

Além disso, o órgão de fiscalização observou falta de transparência ativa no site oficial da Câmara, o que pode configurar violação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e, em tese, ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

Diligências determinadas

A promotoria determinou uma série de medidas, entre elas:

• Requisição de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre eventuais fiscalizações já realizadas ou em curso no Portal da Transparência da Câmara;

• Solicitação à Câmara para que envie, no prazo de 10 dias úteis, cópia integral do processo de dispensa de licitação referente à reforma no prédio;

• Notificação do Conselho Superior do Ministério Público sobre a instauração do procedimento.

O Ministério Público reforçou que a investigação visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e economicidade.

A apuração segue em fase inicial, e ainda não há responsabilizações definidas. A Câmara de Araguaína terá oportunidade de apresentar documentação e justificativas durante o andamento do procedimento.

Atualizado às 10h06 com Nota da Câmara de Araguaína 

*NOTA DE ESCLARECIMENTO*

A Câmara Municipal de Araguaína informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada sobre qualquer procedimento junto ao Ministério Público do Tocantins (MPTO).

Sobre o Portal da Transparência, a Casa esclarece que o sistema está passando por mudanças e atualizações, em decorrência da contratação de uma nova empresa, vencedora de processo licitatório realizado no final de 2024, responsável por sua administração e alimentação.

Quanto à reforma no prédio da Câmara, realizada no início desta legislatura, a Presidência explica que foram feitas adequações estruturais necessárias para receber dois novos parlamentares, ampliando o número de cadeiras de 17 para 19 vereadores a partir de 2025. A obra foi executada por dispensa de licitação, modalidade prevista na Lei de Licitações e Contratos, sendo todo o processo conduzido dentro da legalidade.

Por fim, a Câmara reforça que permanece à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos, prezando pelo diálogo permanente com as instituições e pela transparência de suas ações, as quais são acompanhadas de perto pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.