Ministro Flávio Dino suspende diligências contra Ricardo Ayres no âmbito da Operação Fames-19
Decisão liminar preserva prerrogativas parlamentares e será analisada pela 1ª Turma do STF entre 26 de setembro e 3 de outubro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (15) liminar parcial em favor do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), suspendendo temporariamente diligências autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação Fames-19, que apura o desvio de cerca de R$ 73 milhões em contratos de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19.
A medida atende à Reclamação Constitucional (RCL) 84.434, apresentada pela Câmara dos Deputados, que questionava a busca e apreensão realizada no apartamento funcional de Ayres no último dia 3 de setembro. O argumento central é que, por se tratar de parlamentar federal, qualquer medida cautelar deveria ter sido submetida previamente ao STF, em respeito ao foro por prerrogativa de função e ao Estatuto Constitucional dos Congressistas.
Decisão liminar
Na decisão, Dino determinou que os autos e todo o material apreendido no endereço de Ayres sejam remetidos ao STF, cabendo à Corte definir a competência e deliberar sobre eventual desmembramento do inquérito.
O ministro frisou que a medida é “específica, proporcional e adequada”, voltada apenas a proteger garantias constitucionais do deputado, sem inviabilizar a continuidade da investigação em relação a outros investigados.
“O deferimento da liminar não suspende o andamento das investigações em relação a todos os investigados, mas apenas às diligências dirigidas ao deputado federal até pronunciamento do STF”, destacou Flávio Dino.
Próximos passos
A decisão monocrática será analisada pela 1ª Turma do STF, em sessão virtual agendada para o período de 26 de setembro a 3 de outubro.
Inicialmente, o processo havia sido distribuído ao ministro Edson Fachin, que se declarou suspeito, o que levou à redistribuição para Dino.
Contexto da Operação
A Operação Fames-19 investiga suposto esquema de corrupção e desvio de recursos públicos destinados à compra emergencial de cestas básicas no Tocantins durante a pandemia. Segundo a Polícia Federal, as irregularidades teriam causado prejuízo superior a R$ 73 milhões aos cofres públicos.