Governo lança programa inspirado no TO Habilitado, de Jorge Frederico, para garantir CNH gratuita a pessoas de baixa renda
O Governo do Tocantins encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que institui o programa CNH Cidadã, que prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A proposta tem o mesmo norte da iniciativa já em vigor no estado, o programa TO Habilitado, de autoria do deputado estadual Jorge Frederico (Republicanos), que tem beneficiado centenas de tocantinenses.
Desde sua implantação, o TO Habilitado já viabilizou a entrega de centenas de CNHs em cidades como Carmolândia, Nazaré e Goiatins, por meio de parcerias com prefeituras. Os custos das habilitações têm sido cobertos por emendas parlamentares destinadas pelo deputado, o que garante acesso gratuito ao documento para pessoas de baixa renda.
Com a formalização do CNH Cidadã por parte do Executivo, o programa passará a ser coordenado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) e deverá ampliar a política pública idealizada por Jorge Frederico. A previsão é que o edital com as regras de participação seja lançado em agosto deste ano.
A proposta prevê gratuidade total para obtenção da primeira habilitação nas categorias A, B e AB, bem como para mudança de categoria para C, D e E. O benefício inclui a isenção de taxas de exames médicos e psicológicos, cursos teórico e prático de direção, e as provas correspondentes.
Poderão participar pessoas entre 18 e 49 anos que se enquadrem em ao menos um dos seguintes critérios: serem inscritas no CadÚnico; estarem desempregadas; estudarem na rede pública; atuarem como trabalhadores rurais ou serem egressas do sistema penitenciário. As vagas serão distribuídas por regiões, com foco na equidade do acesso.
Após a aprovação na Assembleia Legislativa, o governo deverá publicar o decreto regulamentador e o edital do programa, com as regras, cronograma de inscrições e quantidade de vagas. A partir daí, o processo seguirá com seleção dos beneficiados e início do trâmite para emissão das CNHs.
A proposta reforça o compromisso com a inclusão social e segue os moldes do TO Habilitado, considerado uma das principais políticas públicas voltadas à empregabilidade e mobilidade da população de baixa renda no Tocantins.