Disputa pelo Fundeb: Justiça decide a favor da Câmara de Araguaína, que deve receber quase R$ 1 milhão a mais por mês da Prefeitura
Desembargador Marco Villas Boas restabelece decisão que obriga o Município a incluir o fundo no cálculo do duodécimo. Prefeitura, que alega desequilíbrio orçamentário, vai recorrer.
ARAGUAÍNA – O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) proferiu uma nova decisão na disputa orçamentária entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Araguaína. Em despacho publicado nesta quinta-feira, 28, o desembargador Marco Villas Boas restabeleceu uma sentença de primeira instância que obriga o Município a incluir os valores do Fundeb na base de cálculo do repasse mensal (duodécimo) destinado ao Legislativo.
Na prática, a decisão pode elevar o repasse mensal à Câmara em quase R$ 1 milhão. Em março deste ano, uma liminar favorável à Prefeitura havia suspendido a sentença, reduzindo a transferência de R$ 3,67 milhões para R$ 2,77 milhões e forçando o Legislativo a cortar despesas.
O desembargador Villas Boas argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJTO já está consolidada no sentido de que todas as receitas do Fundeb devem fazer parte da base de cálculo. Com a nova decisão, a Prefeitura de Araguaína terá que retomar os repasses em valor maior e quitar as diferenças retroativas.
A Prefeitura informou que já recorreu da decisão. O Município sustenta que a medida causa desequilíbrio nas contas públicas e compromete serviços essenciais, baseando-se em uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que exclui parte dos recursos do fundo desse cálculo.
A disputa judicial se arrasta desde 2023. Embora a decisão desta quinta seja uma vitória para a Câmara, o processo ainda aguarda o julgamento do mérito do recurso da Prefeitura.
O que é o Fundeb e de onde vem o dinheiro?
O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Ele é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, além de uma complementação do Governo Federal.
A verba é distribuída entre os estados e municípios conforme o número de alunos matriculados em suas redes de ensino. O dinheiro deve ser usado exclusivamente em despesas de manutenção e desenvolvimento da educação, como pagamento de salários de professores, formação de profissionais, construção e manutenção de escolas, e compra de equipamentos.
A disputa em Araguaína ocorre porque a Câmara Municipal tem direito a um percentual da receita total do município (o duodécimo). A questão é se os recursos do Fundeb, que chegam à prefeitura mas têm destino carimbado para a educação, devem ou não entrar na conta dessa receita total que serve de base para o repasse ao Legislativo.