Ação diz que loteria do Tocantins expõe crianças ao ‘Tigrinho’ e pede indenização de R$ 150 milhões
O diretório tocantinense do Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), pedindo a abertura de investigação sobre a criação e operação da Lototins — a loteria estadual criada em junho de 2024.
A representação é assinada pelo presidente estadual do PSB, o vereador Carlos Amastha, e levanta suspeitas de supostos crimes como prevaricação, lavagem de dinheiro, associação criminosa, além de eventuais violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à legislação econômica brasileira.
O partido também ajuizou uma ação civil pública e uma ação popular na Justiça Federal solicitando a suspensão das atividades da Lototins. No processo, é pedido o pagamento de R$ 150 milhões por supostos danos morais coletivos à sociedade.
Concessão de 20 anos é alvo de questionamentos
Entre os pontos mais questionados pelo PSB está o contrato de concessão firmado com uma empresa privada para operar a Lototins por 20 anos, em regime de exclusividade. A legenda afirma que esse prazo contraria a legislação federal, que limita concessões a cinco anos e exige concorrência entre operadores.
Além disso, a sigla alega que os terminais físicos de apostas funcionam sem controle de acesso, o que permitiria o uso por menores de idade, sem exigência de identificação. Segundo a representação, os totens aceitam pagamentos via Pix e operam “em completa anonimização”, o que, para o partido, facilita a ocorrência de práticas como lavagem de dinheiro e dificulta a fiscalização.
PSB cita ausência de rastreamento
Na peça encaminhada à PGR, os advogados do PSB argumentam que o modelo atual de apostas da Lototins gera “um sistema paralelo de circulação de recursos, sem registro bancário formal e sem trilha contábil”. Eles afirmam ainda que houve omissão deliberada por parte do governo na regulamentação e fiscalização da operação.
Além do governador, o PSB solicita que também sejam investigados os secretários Thomas Jefferson (Parcerias e Investimentos), Donizeth Silva (Fazenda) e o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda.
Governo do Tocantins nega irregularidades
Em resposta ao Estadão, o Governo do Tocantins afirmou que a Lototins opera conforme decisões do Supremo Tribunal Federal e está amparada por leis federais e estaduais, incluindo a Lei Estadual nº 4.136/2023 e o Decreto nº 6.703/2023.
Segundo a Secretaria de Parcerias e Investimentos, os equipamentos utilizados são certificados internacionalmente e seguem padrões técnicos distintos dos jogos de azar, como caça-níqueis. A pasta afirma ainda que a Lototins adota mecanismos de rastreamento de apostas e realiza comunicação de operações atípicas ao COAF, como exigido por lei.
Em relação ao “Jogo do Tigrinho”, citado na representação, o governo esclareceu que se trata de uma aposta de quota fixa, modalidade regulamentada pela União, e disponível somente em ambiente virtual.
O empresário Eduardo Port Paiva, apresentado como CEO da Lototins, também foi procurado pela reportagem do Estadão. Ele afirmou que a empresa possui estrutura operacional própria e que os estabelecimentos credenciados recebem orientação para restringir o acesso de menores. Disse ainda que há validações por meio de dados bancários e cadastros com órgãos como Serasa e Receita Federal.
Fiscalização e operação
A fiscalização da Lototins, segundo o governo, é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, conforme estabelecido pela Portaria nº 853/2024/SEFAZ.
A matéria foi produzida com base em informações publicadas originalmente pelo jornal Estadão.