PM afirma ter revertido liminar sobre PcDs e mantém concurso com prazo final de inscrição às 16h de hoje
A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informou nesta terça-feira (15) que uma nova decisão judicial derrubou a liminar que determinava alterações no edital do concurso público da corporação. Com isso, o certame segue seu curso normal, respeitando o cronograma original previsto no edital. O prazo para inscrições termina nesta terça-feira, às 16h.
Segundo a corporação, a nova decisão judicial levou em consideração o interesse público e os possíveis prejuízos que a suspensão do concurso causaria à administração pública e aos candidatos. Também foi apontada a ausência de fundamentos legais suficientes para manter a liminar anterior.
Pessoas com Deficiência
Em relação às pessoas com deficiência (PcD), a PMTO esclareceu que os editais não impedem a inscrição deste público nas 660 vagas disponíveis para oficiais e praças. Candidatos que necessitarem de condições especiais para realização das provas devem seguir as regras do item 9 do edital, incluindo a apresentação de laudo médico no momento da inscrição.
Requisitos de saúde
A PM alertou os candidatos para que leiam atentamente o Anexo VIII do edital, que trata da inspeção de saúde. O documento detalha todas as condições médicas consideradas incompatíveis com o exercício da função policial militar. A aprovação nesta etapa é eliminatória.
Último dia de inscrição
A corporação reforça que o prazo final para se inscrever encerra impreterivelmente às 16h desta terça-feira, 15 de abril, no horário local.
A PMTO finalizou destacando que o concurso segue obedecendo à Constituição e às legislações federal e estadual aplicáveis, mantendo o compromisso com a legalidade, a transparência e a isonomia.
📌 Para mais informações, os candidatos devem acessar os editais disponíveis no site da banca organizadora.
Confira a íntegra da nota da PMTO
NOTA À IMPRENSA – Concurso Público da PMTO
15 de abril de 2025
A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informa que obteve decisão judicial favorável tornando sem efeitos a liminar que havia determinado a retificação de itens do edital do concurso público em andamento.
A decisão que tornou sem efeitos a liminar baseou-se, fundamentalmente, na prevalência do interesse público em dar continuidade ao certame, essencial para o reforço do efetivo policial e a segurança da sociedade tocantinense. Considerou-se também o risco de dano inverso, ou seja, os prejuízos que a paralisação traria à Administração Pública e aos próprios candidatos, além da análise sobre a ausência dos requisitos legais que justificassem a manutenção da suspensão inicial do processo seletivo. Com isso, o concurso prossegue normalmente, mantendo-se o cronograma original.
Neste sentido, a PMTO reforça que:
1) Inscrições PcD: Os editais não impedem a inscrição inicial de Pessoas com Deficiência (PcD) para as 660 vagas ofertadas (Oficiais e Praças).
2) Condições Especiais (Item 9): Candidatos PcD que necessitem de condições especiais para a realização das provas (tempo adicional, local adaptado, etc.) devem obrigatoriamente seguir o descrito no item 9 dos editais. Isso inclui realizar a solicitação específica no ato da inscrição online e apresentar/enviar o laudo médico comprobatório dentro do prazo estipulado no edital, que comprove a deficiência e a necessidade da condição especial.
3) Requisitos de Saúde (Anexo VIII): É fundamental que todos os candidatos, sem exceção, consultem atentamente o Anexo VIII (Inspeção de Saúde e Avaliação Médica e Odontológica) dos editais. Este anexo detalha rigorosamente os parâmetros de saúde exigidos e lista as diversas condições médicas, físicas e mentais consideradas incapacitantes para o exercício da função policial militar. A aprovação na fase de Inspeção de Saúde, realizada posteriormente, é requisito eliminatório para a posse no cargo.
ALERTA FINAL: PRAZO DE INSCRIÇÃO
A PMTO alerta a todos os interessados que o prazo final para realizar as inscrições no concurso público se encerra IMPRETERIVELMENTE HOJE, terça-feira, 15 de abril de 2025, às 16h00 (dezesseis horas), horário local.
A Corporação reitera que os editais do certame seguem rigorosamente todos os preceitos Constitucionais e as Legislações Federal e Estadual que regem o ingresso no serviço policial militar, mantendo seu compromisso com a legalidade, a transparência, a isonomia e a segurança jurídica do Concurso Público em todas as suas fases.
Assessoria de Comunicação da Polícia Militar do Tocantins