Justiça suspende pagamento de R$ 108 milhões em acordo feito pelo governo do Tocantins com empresa e escritórios de advocacia

A Justiça do Tocantins suspendeu, nesta terça-feira (7), o acordo firmado pelo governo estadual para pagar R$ 85 milhões à Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) e mais de R$ 23 milhões a dois escritórios de advocacia. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas.

O acordo foi celebrado em dezembro de 2023, durante a gestão do então governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que atualmente está afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a decisão, o juiz determinou a suspensão imediata dos pagamentos e o bloqueio dos valores já depositados em conta judicial.

O governo sob o comando do governador em exercício Laurez Moreira havia ingressado na última sexta-feira (3) com pedido de anulação do acordo, alegando vícios e falta de interesse público no pagamento da dívida, por entender que o procedimento teria violado o regime constitucional dos precatórios.

“[…] tendo em vista o patente perigo de dano ao erário caso a providência seja concedida apenas ao final da demanda […] entendo que a suspensão imediata dos efeitos da avença ora impugnada se mostra imprescindível”, afirmou o magistrado em trecho da decisão.

Entenda o caso

A Pró-Saúde atuou na gestão de 17 hospitais públicos do Tocantins até 2012. O Estado reconheceu uma dívida de R$ 38,9 milhões, mas, em 2017, a entidade ajuizou ação cobrando R$ 79,4 milhões.

Durante o processo, em 2022, foi proposto um acordo que chegou ao valor de R$ 85,9 milhões, homologado em menos de um mês — dezembro de 2023 — para ser pago em 24 parcelas mensais.

Além dos pagamentos à empresa, o governo também se comprometeu a repassar R$ 23 milhões a dois escritórios de advocacia:

• R$ 7.879.473,80 para o escritório Alberto Moreira Advogados Associados;
• R$ 11.840.700,17 para o escritório Moreira e Schegerin Advogados, que atualmente representa Wanderlei Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF) em ação que tenta garantir seu retorno ao cargo.

A decisão judicial indica que 13 depósitos já haviam sido feitos, totalizando R$ 44.124.695,10.

Posicionamentos

Em nota, o advogado que representa a Pró-Saúde e os dois escritórios informou que “o acordo foi celebrado em plena conformidade com a legislação vigente e que todo o procedimento foi conduzido dentro da legalidade, com acompanhamento dos órgãos de controle”, acrescentando que se manifestará nos autos após ser citado.

A assessoria de Wanderlei Barbosa foi procurada, mas não havia se posicionado até a última atualização desta reportagem. Na última sexta-feira (3), em nota enviada à imprensa, o governador afastado afirmou que o acordo “encerrava um litígio referente aos anos de 2011 e 2012” e que a dívida havia sido reconhecida pela Controladoria-Geral do Estado.

O Tribunal de Justiça do Tocantins confirmou que a decisão de suspensão dos pagamentos foi proferida nesta terça-feira (7).