Justiça nega pedido de farmácia para vender produtos à base de maconha no Tocantins
Uma farmácia de Palmas teve o pedido para manipular e vender produtos à base de maconha negado pela Justiça. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (29) pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, com base em normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo o juiz Roniclay Alves de Morais, a própria resolução da Anvisa utilizada pela farmácia para embasar o pedido impede a manipulação de fórmulas com derivados da Cannabis sativa. Além disso, o magistrado reforçou que a comercialização desses produtos é restrita a drogarias e farmácias sem manipulação, e apenas para pacientes com prescrição médica.
“Os critérios técnicos e de saúde pública adotados pela Anvisa no sentido de vedar a manipulação de derivados fitofármacos da Cannabis sativa não podem ser ignorados ou mesmo relevados pelo julgador, tão somente para resguardar o direito de comercialização da empresa autora”, pontuou o juiz.
A farmácia havia ingressado com um mandado de segurança solicitando autorização para utilizar óleos extraídos da planta, com concentração de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,02%. A alegação era de que, nessa quantidade, a substância não teria efeitos psicotrópicos nem causaria dependência.
No entanto, a Justiça considerou que, mesmo em baixas concentrações, a manipulação não é permitida pelas regras vigentes. O pedido também incluía a compra de insumos e a comercialização e utilização de produtos derivados da planta, o que também foi vetado.
Por meio de nota à imprensa, a farmácia declarou que deve recorrer da decisão, argumentando que a sentença “dificulta o acesso dos pacientes a tratamentos personalizados e fere princípios constitucionais como o direito à saúde e à livre concorrência”. A empresa defende que, apesar de a Anvisa proibir a manipulação, autoriza a comercialização de produtos industrializados com ativos derivados da Cannabis e que farmácias de manipulação poderiam, sim, produzir medicamentos personalizados com esses mesmos insumos, seguindo prescrições médicas.