Juiz determina que Estado do Tocantins apresente relatório sobre situação da Polícia Civil e possibilidade de concurso
O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou que o Estado do Tocantins apresente, no prazo de 15 dias, um relatório detalhado sobre a situação da Polícia Civil. A decisão liminar atende parcialmente a um pedido feito pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou uma suposta crise estrutural na corporação.
Na decisão, assinada nesta quarta-feira (6), o magistrado exige que o governo estadual forneça as seguintes informações:
- Quadro completo de servidores ativos, por cargo e lotação;
- Relação de delegacias fechadas ou com funcionamento precário;
- Projeção de aposentadorias até dezembro de 2025 e 2026;
- Identificação de recursos orçamentários disponíveis para a realização de concurso público.
“A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a angularização da relação processual, com a apresentação da contestação pelo Estado do Tocantins, para que este juízo possa formar um convencimento mais seguro sobre a controvérsia”, escreveu o juiz no despacho.
O último concurso da PCTO foi em realizado em 2014.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão.