Câmara aprova exigência de exame toxicológico para todos os motoristas na CNH e texto segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (29), a votação do projeto de lei que amplia a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas de todas as categorias na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, que já havia sido aprovada anteriormente pela Casa, retornou à análise dos deputados após sofrer alterações no Senado. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as mudanças aprovadas está a ampliação da obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores das categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio), inclusive para aqueles que não atuam profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas. Esta medida foi incorporada ao projeto que prevê o uso dos recursos de multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda, desde que inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Na versão aprovada no Senado, o texto-base incluía a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de categorias A e B que buscam renovar a CNH. No entanto, este trecho foi retirado pelos deputados durante a votação, restringindo a obrigatoriedade do exame à primeira habilitação.
Outro ponto polêmico do projeto foi o destaque aprovado no plenário, que incorporou à proposta a possibilidade de a transferência de propriedade de veículos ser realizada totalmente por meio eletrônico, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou dos órgãos executivos estaduais e distrital. Embora esta mudança tenha sido sugerida pelo Senado e inicialmente rejeitada pelo relator Alencar Santana Braga (PT-SP), os deputados acabaram acolhendo a alteração.
“Essa alteração, inicialmente, foi proposta pelo Senado; porém, do jeito que está, gera insegurança. Lembremos que hoje muitos Estados já utilizam o sistema do Governo para fazer a transferência eletrônica. Não é 100% ainda, mas é a maioria deles, salvo engano, 24”, destacou Santana durante o debate.
A medida, no entanto, gerou preocupações de especialistas em segurança digital. Para Humberto Luiz Ribeiro, membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da plataforma Epicentor, o avanço digital na transferência de veículos pode trazer riscos.
“Nenhum sistema digital é infalível, e todos demandam vigilância permanente e independente. Exemplo recente vem dos Estados Unidos, onde um ataque à CDK (fornecedora de software) paralisou mais de 15 mil concessionárias de veículos por semanas, com prejuízos diretos de mais de 9 bilhões de dólares”, alertou.
“Se isso aconteceu em um ambiente altamente resiliente e regulado, imagine o que pode ocorrer com usuários no Brasil caso soluções digitais privadas surjam sem o devido monitoramento cibernético e responsabilização jurídica?”, acrescentou o especialista.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Palácio do Planalto e aguarda sanção do presidente Lula. Caso aprovado, o projeto ampliará o controle sobre a segurança no trânsito e modernizará os processos de transferência de veículos no país.
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