Ministério Público apura superlotação de salas e falta de climatização no Colégio Estadual Professora Silvandira, em Araguaína
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no Colégio Estadual Professora Silvandira Sousa Lima, localizado em Araguaína. A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (2) do Diário Oficial do órgão.
A iniciativa tem como base uma denúncia recebida pela Promotoria de Justiça relatando superlotação das salas de aula e problemas na climatização das unidades escolares. Conforme a portaria, apesar de solicitações anteriores de esclarecimentos, nem todos os pontos da denúncia foram devidamente respondidos pelos órgãos competentes.
O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Ricardo Alves Peres, com fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em outras normas que garantem a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. A Promotoria destacou que é dever do Estado assegurar condições adequadas para o ensino básico, conforme previsto nos artigos 208 da Constituição e 54 do ECA.
Como providência inicial, o MPTO determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e à Secretaria Regional de Ensino de Araguaína (SREA), com prazo de dez dias para que as pastas se manifestem sobre as irregularidades apontadas na denúncia